ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-10-2002.
Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dois,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maristela
Maffei, Sebastião Melo e Mauro Zacher. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
Declaratórias da Septuagésima Oitava e Octogésima Primeira Sessões Ordinárias e
da Septuagésima Nona e Octogésima Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Informações
nºs 203 e 204/02 (Processos nºs 3012 e 3029/02, respectivamente); pelo Vereador
Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, 01
Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 205 e 209/02 (Processos
nºs 3031 e 3070/02, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 42
Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 190 e 191/02
(Processos nºs 3020 e 3021, respectivamente); pelo Vereador Paulo Brum, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de
Informações nºs 198 e 201/02 (Processos nº 2895 e 2931/02, respectivamente).
Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre: de nº 637/02, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02); de nº 638/02, encaminhando o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 005/02 (Processo nº 3004/02); de nº 639/02,
encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nºs 062, 063, 064, 065, 066 e
067/02 (Processos nºs 3005, 3006, 3007, 3008, 3009 e 3018/02, respectivamente).
Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução
nº 014/02 (Processo nº 0023/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 598,
599, 600, 601, 602 e 626/02, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre. Após, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição aos Senhores Vereadores de
cópias do Projeto de Lei do Executivo nº 005/02 (Processo nº 3004/02). Também,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 180, § 2º, do Regimento. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris lamentou o falecimento do Senhor José
Eduardo Utzig, Coordenador da campanha do Partido dos Trabalhadores ao Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, ocorrido no dia oito de outubro do corrente,
ressaltando a trajetória política ascendente e o comprometimento de Sua
Senhoria em prol de uma sociedade baseada nos princípios da justiça, igualdade
e solidariedade. A Vereadora Maristela Maffei teceu considerações sobre o
resultado das eleições gerais ocorridas no dia seis de outubro, comentando a votação
obtida por Sua Excelência, bem como as propostas defendidas durante sua
campanha eleitoral, principalmente no que se refere aos itens elencados no
artigo 7º da Constituição Federal. Ainda, afirmou que dará continuidade ao
trabalho em prol dos princípios da democracia e respeito aos trabalhadores. A
Vereadora Maria Celeste, manifestou-se sobre o Dia da Criança, a ser comemorado
no dia doze de outubro do corrente, questionando o caráter comercial associado
a essa data e indicando a necessidade de que seja dado um novo enfoque à
realidade do País, no tocante à questão da infância. Nesse sentido, analisou
dispositivos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, justificando a
importância dessa Lei para a construção de uma nova sociedade. A seguir, foi
apregoado Requerimento do Vereador João Bosco Vaz, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, do dia sete ao dia onze de outubro do corrente, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Mário
Fraga, informando seu impedimento em assumir a vereança do dia sete ao dia onze
de outubro do corrente, em substituição ao Vereador João Bosco Vaz. Também, foi
apregoado Requerimento do Vereador Beto Moesch, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, nos dias dois e três de outubro do corrente, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Carlos
Matzenbacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, informando o impedimento dos
Suplentes Cláudio Sebenelo e Roque Jacoby em assumirem a vereança nos dias dois
e três de outubro do corrente, em substituição ao Vereador Beto Moesch. Também,
foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da
Bancada do PPB, informando o impedimento do Suplente Bernardino Vendruscolo em
assumir a vereança nos dias dois e três de outubro do corrente, em substituição
ao Vereador Beto Moesch. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum,
foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, do dia sete ao dia vinte e sete de outubro
do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Juarez Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila discorreu
sobre as eleições gerais realizadas no dia seis de outubro do corrente,
destacando o clima democrático e tranqüilo que marcou o pleito e parabenizando
os Vereadores desta Casa eleitos para novos cargos legislativos. Também,
lastimou a morte do Senhor José Eduardo Utzig, declarando que, apesar de
diferenças ideológicas, reconhecia a importância do trabalho e a correção de
caráter de Sua Senhoria. O Vereador Luiz Braz pronunciou-se acerca da
participação de Vereadores deste Legislativo no último pleito eleitoral e registrou
seu pesar pelo falecimento do Senhor José Eduardo Utzig. Ainda, criticou a
política social desenvolvida pelo Executivo Municipal, informando que protocolará
Pedido de Informações sobre a destinação de recursos por parte da Fundação de
Assistência Social e Cidadania - FASC - para famílias carentes. A seguir, constatada
a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Estilac Xavier,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia dez ao dia
vinte e sete de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado
na vereança o Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada
pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento
do Suplente Darci Campani em assumir a vereança do dia dez ao dia vinte e sete
de outubro do corrente, em substituição ao Vereador Estilac Xavier. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib manifestou seu pesar pela morte do
Senhor José Eduardo Utzig. Também, mencionou dados publicados no Diário Oficial
do Município, no dia sete de outubro do corrente, que versam sobre recursos
auferidos pelo Executivo Municipal através do Imposto de Renda retido na fonte
e questionou a aplicação de verbas públicas municipais no sistema financeiro
nacional, ressaltando que as mesmas devem ser destinados para a realização de
obras na Cidade. O Vereador Raul Carrion pronunciou-se sobre o falecimento do
Senhor José Eduardo Utzig, externando sua solidariedade aos Vereadores que
integram a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Ainda, agradeceu o
apoio demonstrado pela população gaúcha, relativamente à candidatura de Sua
Excelência ao cargo de Deputado Federal, discorrendo sobre os resultados
obtidos pelo Partido Comunista do Brasil no último pleito, notadamente no que
se refere à eleição de candidatas desse partido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Clênia Maranhão parabenizou os Vereadores integrantes deste
Legislativo que se elegeram na eleição realizada no dia seis de outubro do
corrente e lamentou a morte dos Senhores José Eduardo Utzig e Roberto Corrêa
Barros. Também, registrou o transcurso, no dia doze de outubro, do Dia da Criança,
lembrando problemas sociais enfrentados por crianças e jovens carentes,
afirmando que esta data deve servir para a reflexão e adoção de medidas que
busquem minorar essa situação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Resolução n°s 100 e 097/02, este discutido pelo Vereador
Adeli Sell, 098, 099 e 102, discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, os
Projetos de Lei do Legislativo n°s 079, 176, 179, 180, 186 e 177/02, este
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 167, 183 e 184/02, discutidos pelo
Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
003/02, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do
Executivo n°s 060 e 061/02; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s
181, 170 e 182/02, os dois últimos discutidos pelo Vereador Adeli Sell, o
Projeto de Resolução n° 096/02; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 015/02, discutido pelo Vereador Sebastião Melo; em 5ª Sessão, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 005/02. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença de alunos e dos professores Fátima Fachel e Rodrigo
Nascimento, da Escola de Ensino Fundamental Maria Montessori, informando que
Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de
Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e
entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn aludiu aos trabalhos desenvolvidos nesta Casa na
presente Legislatura e analisou o Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
005/02 (Processo nº 3004/02), que dispõe sobre a utilização do solo urbano no
Município. Nesse sentido, teceu críticas ao Executivo Municipal, no que diz
respeito à proposta constante no Projeto, de mudança na planta de valores de
imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
O Vereador Sebastião Melo teceu considerações sobre o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02), que propõe
incentivos à manutenção de atividade agropecuária e preservação ambiental no
Município, referindo-se a Projeto de natureza similar, encaminhado pelo Governo
Municipal a esta Casa no ano de dois mil e dois. Ainda, pronunciou-se sobre o
orçamento municipal para o ano vindouro, defendendo a necessidade da
implementação de políticas públicas voltadas para a área social. O Vereador
João Antonio Dib, narrando sessão de autógrafos de lançamento do livro denominado
“Loureiro da Silva, o Charrua”, de autoria do jornalista Celito de Grandi,
ocorrida no dia primeiro de outubro do corrente, relatou trechos da vida do
ex-Prefeito de Porto Alegre. Ainda, avaliou ações relativas à atuação do Senhor
Loureiro da Silva como Prefeito do município de Porto Alegre, destacando entre
elas a implantação do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento, no ano de mil
novecentos e sessenta. O Vereador Carlos Alberto Garcia externou agradecimento
aos eleitores do município de Porto Alegre que votaram em Sua Excelência para o
cargo de Deputado Estadual nas eleições ocorridas no dia seis de outubro do corrente.
Ainda, analisando resultados obtidos nessas eleições pelo Partido Socialista
Brasileiro – PSB, discorreu a respeito das possibilidades e condicionamentos ideológicos
do Partido de Sua Excelência, no sentido de apoiar a candidatura do Senhor Luis
Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições para Presidente da
República. O Vereador Cassiá Carpes cumprimentou os Vereadores Estilac Xavier,
Fernando Záchia e Paulo Brum, os quais foram eleitos para a Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e, agradecendo os votos recebidos
nesse pleito, analisou o desempenho dos candidatos do Partido Trabalhista Brasileiro
– PTB no âmbito deste Estado. Ainda, destacou a votação recebida pelo Senhor
Sérgio Zambiasi para o cargo de Senador da República e comentou notícias
veiculadas pelo programa institucional “Cidade Viva”, a respeito da Cidade de
Porto Alegre. O Vereador Paulo Brum, agradecendo a votação recebida no pleito à
Assembléia Legislativa do Estado, asseverou que os vinte e oito mil, quinhentos
e três votos dedicados a Sua Excelência serão honrados com trabalho em prol da
comunidade. Ainda, discorreu sobre a responsabilidade e determinação em buscar
a igualdade de oportunidades às pessoas que são consideradas desiguais perante
a sociedade, na intenção de cumprir o "slogan" defendido em sua
campanha eleitoral, “Abraçar o Rio Grande pela igualdade”. O Vereador Raul
Carrion manifestou a contrariedade do Partido Comunista do Brasil - PC do B -
às ações que vêm sendo envidadas pelo governo dos Estados Unidos da América -
EUA - contra o povo do Iraque e criticou a imposição de fiscalização do
território iraquiano pela Organização das Nações Unidas - ONU. Também,
analisando a possibilidade de impasse bélico, perquiriu qual desses países,
Estados Unidos da América ou Iraque, possui maior arsenal de armas químicas e
equipamentos bélicos. O Vereador Marcelo Danéris referiu-se ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02), que dispõe sobre
alterações nas Leis Complementares nºs 007/73 e 396/96, solicitando a atenção
dos Senhores Vereadores para essa matéria. Também, afirmou ter crescido a
representação de partidos de centro-esquerda, como PT e PSB, no Congresso Nacional
e Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul por ocasião das últimas
eleições. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre o resultado do pleito
eleitoral do dia seis de outubro último, congratulando os Vereadores Paulo
Brum, Fernando Záchia e Estilac Xavier pela eleição de Suas Excelências à
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Também, reportou-se à
votação obtida por ocasião da sua candidatura a Deputado Estadual e declarou o
seu apoio à candidatura de Germano Rigotto para o segundo turno das eleições ao
Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, foi apregoada Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 052/02 (Processo nº 2490/02). A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o
Vereador João Antonio Dib apresentou Requerimento, solicitando fosse sustada a
apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02), com
Veto Parcial, face ao não-atendimento de pressupostos legais atinentes à
tramitação da matéria, ao que o Senhor Presidente determinou fosse esse
Requerimento submetido à apreciação da Procuradoria da Casa e prestou
informações sobre o assunto, tendo os Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo
Pujol, Luiz Braz, Beto Moesch e João Antonio Dib manifestado-se a respeito. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº
044/02, com Veto Parcial, que foi discutido pelos Vereadores Beto Moesch, João
Antonio Dib, Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre a apreciação do Projeto de Lei do
Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02), com Veto Parcial, decidindo que a
matéria tem condições de ser votada, tendo os Vereadores João Antonio Dib e
Luiz Braz manifestado-se a respeito e tendo o Vereador Luiz Braz apresentado,
verbalmente, contra essa decisão, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento,
ao que o Senhor Presidente determinou que o mesmo fosse formalizado por escrito
e deferiu sua tramitação, sem a concessão de efeito suspensivo. Às dezessete
horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores José Fortunati, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Paulo Brum e
Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu,
João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
por mim.
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para um Requerimento.
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, o
nosso Requerimento é no sentido de que seja franqueada a todos os Srs.
Vereadores... As ementas lidas pelo Sr. Secretário nos dão conta de alterações
no IPTU, não sei se progressivo ou não, na Planta de Valores, matéria sobre a
qual gostaríamos de ter conhecimento de imediato nesta Casa. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Está deferido o
Requerimento do Ver. Sebastião Melo. Solicito à Diretoria Legislativa que
coloque à disposição das Lideranças, dos Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, cópia do Projeto de Lei que versa sobre mudanças no cálculo do
IPTU.
(O Ver. João Carlos Nedel assume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações. Ausente.
O
SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em
outros momentos, os Vereadores que estavam inscritos em Comunicações e não
estavam presentes perdiam a sua vez. Não sei se permanece esta alteração ou
não?
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Permanece esta
orientação; se ele não transferiu a outro, perde a vez.
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Comunicações.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. João Carlos Nedel na presidência dos
trabalhos hoje à tarde, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público
que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, quero, em nome da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, fazer, desta tribuna, uma homenagem ao nosso companheiro
José Eduardo Utzig, que faleceu na madrugada de ontem vítima de ataque
cardíaco.
Antes de referir à memória desse nosso
companheiro tão importante para nós, gostaria de fazer, também em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, um agradecimento a todos os Vereadores e
Vereadoras desta Casa que, no dia de ontem, mostraram a sua total solidariedade
num momento de tão intensa dor para todos nós, do Partido dos Trabalhadores, e,
creio eu, também para a sociedade gaúcha. Quero muito fazer este agradecimento
à pessoa do Presidente José Fortunati, que não mediu esforços para garantir
que, no dia de ontem, tivéssemos tudo o que fosse necessário para o ato, para o
velório, para as homenagens ao nosso companheiro José Eduardo Utzig.
Quero citar alguns Vereadores de que me
lembro – e já peço desculpas para aqueles que não vi aqui, mas que poderiam
estar: o Ver. Beto Moesch, o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Ervino Besson, o
Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Dr. Goulart, o Ver. Raul Carrion, todos os
Vereadores da Bancada da Frente Popular, obviamente, que estavam aqui presentes
e tantos outros Vereadores.
O Ver. Antonio Hohlfeldt não estava
presente, mas se colocou totalmente à disposição para o que fosse necessário
nos atos e homenagens que eram realizados ontem ao nosso companheiro José
Eduardo Utzig.
O Partido dos Trabalhadores, no Rio
Grande do Sul, perde um grande quadro político e dirigente. Nós entendemos que
o Rio Grande do Sul perde também um grande político. Utzig, que foi
Vice-Presidente de UNE, que foi assessor do então Deputado José Genuíno, por
oito anos, que foi Secretário de Captação de Recursos e Presidente do Portosol,
aqui em Porto Alegre, que foi Secretário da Fazenda, que foi Secretário-Adjunto
de Ciências e Tecnologia do Estado, que coordenou a campanha vitoriosa do então
Prefeito Tarso Genro, em Porto Alegre, e que, agora, coordenava a nossa
campanha no Estado. Este, com certeza, foi um grande companheiro, que nunca
mediu esforços, como quadro dirigente que era, como comprometido com os seus
ideais, com os seus princípios, mas, principalmente, era um lutador por um
mundo mais justo, mais igualitário, mais humano. Lutou até o último minuto da
sua vida para construir essa sociedade tão sonhada por nós. Sua luta teve
inúmeras vitórias, Ver. Juarez Pinheiro, inúmeras vitórias, tanto aqui em Porto
Alegre quanto no Estado e em nível nacional. Mas essas vitórias que ele
conquistou conosco, elas já vêm desde o movimento estudantil, onde foi um
grande militante; desde a direção nacional do Partido dos Trabalhadores,
Partido este que ajudou a construir e a chegar onde os trabalhadores, a partir
do Partido dos Trabalhadores, chegaram.
Utzig foi um incansável companheiro,
militante, amigo. Com certeza, deixará todos nós com muitas saudades, mas
principalmente a sua ausência para nós é muito sentida.
O Sr. Ervino Besson:
V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª falou que o Partido dos Trabalhadores perdeu um
grande líder, um grande político. Eu vou mais além, Vereador: penso que a
Cidade e o Estado do Rio Grande do Sul perderam um cidadão preocupado com os
bens públicos. Ele deixou uma lacuna, um vazio muito grande, não só no Partido
dos Trabalhadores, mas para todos os Partidos políticos que compõem o Estado do
Rio Grande do Sul.
O SR. MARCELO DANÉRIS:
Agradeço o aparte, Ver. Besson. Agradeço a referência a este nosso companheiro,
agradeço pelo seu apoio ontem.
Quero encerrar aqui, mais uma vez,
agradecendo a todos os porto-alegrenses, a todos os gaúchos, a todos os
companheiros e companheiras, a todas os Vereadores e Vereadoras, e, muito
especialmente ao Presidente da Câmara, por todo o apoio, por todo o carinho e
por toda a homenagem feita a este companheiro, que estará sempre na nossa
memória, estará sempre conosco, estará sempre vivo nessa luta. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Maristela
Maffei está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós tivemos um processo que
nos levou e nos encantou, por estarmos nas ruas de Porto Alegre, nas ruas do
Estado do Rio Grande do Sul e nas ruas do Brasil lutando por um projeto.
Confesso que, particularmente, saí muita satisfeita, Ver. João Carlos Nedel,
porque a votação que esta Vereadora obteve muito me honrou, e quero desde já
agradecer a todas as pessoas que confiaram em um pleito tão importante como
esse. E tenho a honra de dizer isso, porque sabemos que lutamos por um projeto
que luta a favor da proteção da maternidade; que luta pela manutenção do Fundo
de Garantia; que luta pela manutenção de todos os direitos, como o 13.º e toda
a questão do art. 7.º da Constituição, que diz respeito à luta das
trabalhadoras e dos trabalhadores.
E, com certeza, neste momento que estamos
entrando no 2.º turno, as pessoas vão se deparar e vão compreender que todos,
inclusive nesta Casa, como as feministas desta Casa, jamais apoiariam alguém
que lutou e votou contra os direitos dos trabalhadores, porque não teriam a
coragem de sair à rua para entrarem em tamanha contradição.
Nós estamos políticos, nós estamos
Vereadores, pois uma função político-partidária não é uma profissão. Nós
estamos à disposição, colocamos a nossa vida à disposição de uma luta, e a luta
não é apenas vencer, porque o vencer não é apenas uma particularidade, uma
individualidade; o vencer está ligado, ele interage com a vida e com os
princípios de cada um, que nos norteiam e que nos fazem chegar a algum lugar.
Estar à disposição desse projeto
significa, sim, ganhar ou perder, mas também significa refletir o que é ganhar
e o que é perder.
Portanto, cada voto dignifica a nossa
intervenção, o nosso quotidiano e a nossa lisura quando nós estamos num
procedimento de vida, num procedimento ideológico. E, aqui, todos nós nos deparamos
com a realidade.
E esse processo que nos coloca e que nos
envolve é um processo pela opção democrática, uma via democrática, e
enfrentamos as contradições, enfrentamos os nossos defeitos e as nossas
qualidades. Esse processo nos coloca um grande desafio, e esse desafio agora,
mais do que nunca, vem à tona.
Reafirmar a questão da proteção à
maternidade; reafirmar a aposentadoria integral do trabalhador; reafirmar o
art. 7.º da Constituição são as metas e princípios que têm de ser de cada um, e
é por esses princípios que nós vamos continuar lutando, Ver. João Carlos Nedel.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereadora, estou um
pouco preocupado, porque ainda continuamos em campanha política. Vou consultar
a Procuradoria da Casa para ver se nós temos o direito ou não de fazer
propaganda política de projeto político.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Em nenhum momento, Sr. Presidente, eu
fiz propaganda de alguém aqui.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não. V. Ex.ª falou
sobre...
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: O senhor está equivocado. Eu tenho
certeza de que a Procuradoria não...
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): V. Ex.ª falou sobre
os seus projetos políticos. Eu só lembro a V. Ex.ª que vou procurar me informar
a respeito.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Senhoras e senhores, ao finalizar esta
intervenção, na qual fui aparteada por pessoas que geralmente fazem apartes
anti-regimentais, quero dizer que o diálogo faz parte da democracia, que,
aliás, é um contraditório para muitas pessoas, quando elas não gostam de ouvir
a verdade. Porque aqui não existe nenhuma inverdade, aqui não se fez nenhum
pronunciamento estabelecendo qualquer parâmetro de Partido, não se fez
pronunciamento de Partido, não se fez citação de nenhuma pessoa. É um direito
desta Vereadora ter um pronunciamento elaborado, porque, além de ser Vereadora,
como cientista política, também me sinto na capacidade de fazer uma elaboração
e de não se aparteada por pessoas que não comungam desse Projeto e que não
tenham essas prioridades estabelecidas no se critério de política ideológica e
partidária. Portanto, Sr. Presidente, eu me escuso se me alterei com o senhor
quando lhe respondi na intervenção. Mantenho a minha intervenção e fico
agradecida pela tolerância. Uma boa-tarde. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu informo à
Vereadora que, no exercício da Presidência dos trabalhos, era obrigação minha
informá-la a respeito; nunca em desrespeito a V. Ex.ª Era uma preocupação desta
Presidência, e tenho certeza de que é direito desta Presidência fazer esta
observação.
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João
Carlos Nedel; Sr.as Vereadoras; Srs. Vereadores; senhoras e
senhores, no próximo sábado, dia 12 de outubro, estaremos comemorando em nosso
País uma importante data, mais do que um feriado nacional, um feriado que traz
a questão da criança e do adolescente. Mais do que um feriado para a troca de
presentes, de mimos e de carinhos com os nossos filhos, nosso netos, nossos
amigos, filhos de nossos amigos, mais do que, isso essa data deve servir para
uma grande reflexão em nosso País; uma grande reflexão que vai além do dar
presente. Hoje, quando abri os jornais, li uma manchete de um jornal importante
da capital que dizia: “O Dia das Crianças promete elevar as vendas do setor.”
Parece que nessa sociedade de consumo nós só lembramos disso: o que importa é o
vender, é o dar, é o ter. Isso que importa. Importa que as nossas crianças, no
sábado, no feriado, tenham o seu presente garantido. Importa que o consumo
cresça no setor. Importa que a indústria de fabricação de brinquedos tenha
elevada as suas vendas, e, portanto, os seus lucros. Mas eu quero que esse dia
seja um dia de reflexão, por isso eu trago esse tema à tribuna. Muito mais do
que o lucro que se quer com esse dia, nós queremos, sim, é que se faça uma
conscientização do que é ter e do que é ser; isso desde agora com os nossos
pequenos, com os nossos filhos, com as nossas crianças, com os nossos
adolescentes de toda a nossa Cidade, das nossas vilas, das nossas comunidades.
Por quê? Porque através da maneira como tratamos as nossas crianças é que
vamos, efetivamente, construir uma nova sociedade; uma nova relação na
sociedade. A partir de 1990, tivemos no País, a criação do Estatuto da Criança
e do Adolescente, uma Lei que traz no seu bojo uma nova lógica de trato com as
crianças no País. E a nova lógica de que eu falo agora é a lógica do ser, é a
qualidade do ser. Com essa nova luz, com esse novo jeito de olhar para as
crianças que essa Lei traz, nós, efetivamente, tratamos as crianças e
adolescentes com respeito na garantia dos seus direitos. Que direitos são
esses? Se nós pegarmos o art. 4.º está muito claro quando diz que é dever da família,
da comunidade, da sociedade em geral, do Poder Público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Mais do que isso, essa Lei preconiza, no seu parágrafo único, o que significa a
garantia de prioridade absoluta; ela compreende primazia de receber proteção e
socorro em qualquer circunstância, precedência do atendimento no serviço
público e de relevância pública, preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. É uma Lei que traz
uma nova lógica de abordagem referente às crianças e aos adolescentes da nossa
Cidade e que, muitas vezes, são esquecidas, não são levadas em consideração.
Chamo a atenção, porque, muitas vezes, nós, aqui também, como Parlamentares,
esquecemos de fazer uma dotação orçamentária maior, esquecemos de priorizar,
efetivamente, a infância no município de Porto Alegre. Nós sabemos que existem
muitos problemas, sabemos que o índice de violência está muito alto e lá no
Congresso também existem propostas de emendas para que realmente mexam no
Estatuto e, mais do que isso, para que se reduza a idade penal, que já está
constatada no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre isso nós temos de
fazer uma grande reflexão. Noventa e cinco por cento dos jovens que cometeram
alguma infração já foram, em algum momento de suas vidas, vítimas de uma
violência. Mais do que isso, dezoito mil crianças nossas são, diariamente,
vítimas de violência em nosso País. Portanto, dentro desta realidade, é
impossível aceitar emendas constitucionais a uma Lei que está completando
apenas doze anos. Penso que, na prática, nós temos, sim, de reconhecer,
implantar e implementar os programas de atendimento à criança e ao adolescente
na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País, para que, efetivamente,
depois, possamos pensar em alguma mudança no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Conclamo a todos no sentido de que pensem
no dia 12 de outubro não só como o Dia das Crianças, mas como um dia de
reflexão, de conscientização do que significa para nós as crianças e os
adolescentes; não como uma expectativa, uma esperança de um futuro melhor, não
apenas isso, mas concretamente dizer que as crianças e os adolescentes da
cidade de Porto Alegre são prioridade, sim, no dia de hoje. E nós queremos, efetivamente,
crianças e adolescentes mais saudáveis, mais felizes no dia-a-dia, no presente
e não no futuro de amanhã. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em virtude da
não-realização de Sessões nos respectivos dias apregoamos as seguintes Licenças
para Tratamento de Saúde retroativas: do Ver. João Bosco Vaz, que solicita
Licença para Tratamento de Saúde no período de 07 a 11 de outubro de 2002. A
Mesa declara empossado o Suplente Ver. Mauro Zacher.
O Ver. Beto Moesch solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de 02 a 03 de outubro. Apregoamos também o
impedimento dos Vereadores Cláudio Sebenelo, Roque Jacoby, Bernardino
Vendruscollo, e assume em seu lugar o Ver. Carlos Matzenbacher.
O Ver. Gerson Almeida solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares, no período de 7 a 27 de outubro. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações.
O
SR. NEREU D’AVILA: Caro Presidente dos trabalhos, Ver. João
Carlos Nedel, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. O Rio Grande e o
Brasil acabam de sair de um pleito democrático que, por todos os motivos
preocupava até entidades internacionais, dada a quantidade de postos a serem
preenchidos, inclusive o mais importante, o de Presidente da República.
Felizmente, e para gáudio de todos nós, somos democratas, gaúchos, e gostamos
que a democracia seja como o exemplo que foi, quando a demonstramos ao mundo
com o impeachment de um presidente
eleito, e muito fortemente eleito, em 1989, e que sem nenhuma ruptura
institucional foi defenestrado.
Queremos dar os parabéns, em nome do PDT,
a todos os cidadãos e cidadãs do Rio Grande e do Brasil que demonstraram a sua
civilidade, a sua cidadania depositando o seu voto na urna, nos seus
candidatos, nos seus partidos.
Uma questão que tem nos preocupado,
agora, no final da Sessão Legislativa deste ano é o anúncio já feito, e
diversas vezes procrastinado, que é o envio a esta Casa, já anunciado diversas
vezes, da alteração do IPTU. Queremos chamar a atenção de que, claro, houve o
pleito, esta Casa teve muitos candidatos, teve participação ativa na sua
dinâmica eleitoral, e queremos saudar a todos que foram candidatos, que
contribuíram com seus nomes para o processo democrático, fortalecendo o
processo no seu todo, representantes desta Casa, muitos com expressivas
votações, nos mais diversos partidos e, especialmente saudar os eleitos, que
num pleito há as circunstâncias de cada partido, de cada bloco, mas como um
todo, a Câmara deu a sua contribuição, como instituição que tem bons nomes,
inclusive, alguns eleitos, e bem eleitos para a Assembléia, inclusive no
primeiro turno, com um que compôs a chapa como Vice-Governador, como o caso do
Ver. Antonio Hohlfeldt; outro, com quase com cinqüenta mil votos que é o Ver.
Luiz Fernando Záchia, uma surpresa positiva, agradável a quem saudamos pela sua
eleição. O Ver. Estilac Xavier da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O nosso
Paulo Brum também foi uma grata, positiva surpresa e irá representar muito bem
o povo gaúcho na Assembléia. Mas quero dizer que aqueles que concorreram,
emprestando o seu nome, dando o seu prestígio, carreando milhares de votos para
as suas legendas merecem, também, os nossos parabéns, as nossas congratulações.
O processo democrático é assim: hoje pode não ser eleito, amanhã o será. E
assim segue a democracia que, repito, no Brasil viu-se fortalecida. Este País
sequer sonha, pensa, admite, vislumbra acontecer nunca mais o período em que o
voto era limitado, havendo impositivamente somente dois partidos. Agora foram
eleitos para o Congresso Nacional dezenove partidos, dezenove bancadas e aqui
no Rio grande desdobrou-se um pleito legítimo, acirrado, disputado, mas que
sacudiu o bravo povo gaúcho no sentido de demonstrar a sua bravura, a sua
civilidade, a sua cidadania. De modo que estamos todos – eu acho todos –,
independentemente de cores partidárias, de parabéns, pois quando não tínhamos o
principal que era o direito de disputar quer em partidos menores, maiores aí
sim a democracia fica mutilada, restrita, ficando comprometida. Democracia é
aquela que sai do contraditório, que sai da contradição, que sai da
bipolarização ou da multipolarização, mas o que importa é que cada um possa
demonstrar as suas idéias, as suas propostas e o povo é quem dá o veredicto
final.
Portanto, acho que a Câmara Municipal
contribuiu com a sua parcela, junto com o restante do Estado para que o pleito
se realizasse, como de resto no País, num clima de paz, num clima de disputa,
sim, mas num clima festivamente democrático.
E, finalmente, como última palavra creio
que possa falar em nome da Bancada do PDT, para encerrar, quero dizer que
lamentamos o ocorrido, infausto acontecimento da morte do nosso Utzig, de quem
discordávamos, evidentemente, nas circunstâncias partidárias, mas que sempre
foi um cidadão correto, altaneiro, que quando vinha a esta Casa dialogar
conosco o fazia com muita fidalguia e com muita civilidade e respeito às opiniões
contrárias às suas idéias. Lamentamos profundamente em nome do PDT e queremos
transmitir à Bancada do PT essa perda de um jovem de apenas 42 anos, no auge da
sua atividade partidária, política, lamentamos profundamente e deixamos a nossa
consternação pela perda tão violenta de um cidadão que ainda tinha tanto a
prestar à democracia, como o que nos deixou ontem.
Portanto, os nossos pêsames, os nossos
sentimentos à Bancada do Partido dos Trabalhadores e ao Partido dos
Trabalhadores, como um todo, na cidade de Porto Alegre e no Estado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra em Comunicações, pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Brum.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel,
presidindo os trabalhos, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
também não posso deixar de prestar a nossa homenagem partidária a todos
aqueles, aqui, desta Casa, com assento nas mais diversas Bancadas, que
participaram desse pleito e que demonstraram em níveis estaduais a força que
tem essa Câmara Municipal.
Todos os Srs. Vereadores que participaram
do pleito tiveram uma votação bem representativa e tivemos três companheiros,
Ver. Estilac Xavier, Ver. Záchia
e Ver. Paulo Brum, que se elegeram de uma forma bem glorificante, politicamente
falando.
Temos outro Vereador, Ver. Antonio
Hohlfeldt, que continua como candidato a vice-governança do nosso Estado.
Os Vereadores que concorreram, não para o
Estado, mas para a Câmara Federal, como é o caso do Ver. Raul Carrion, fazendo
uma votação brilhante. Vereadores que concorreram ao Senado, tivemos três casos
na nossa Câmara, realmente, demonstraram que esta Câmara Municipal é composta
por personagens com uma força realmente exuberante dento da sociedade.
Eu também quero, em nome do Partido
reverenciar a memória de uma pessoa que eu admirava muito dentro do PT. Muitos
pensam que eu não admiro as pessoas dentro do PT. Eu admiro várias pessoas,
muitas pessoas, acho que é um partido que tem pessoas em seu quadro com muita
qualidade, e os Vereadores aqui desta Casa bem demonstram a qualidade do quadro
petista. Mas o Utzig sempre conseguiu ter um relacionamento aqui nesta Casa,
realmente, dos melhores. Dos Secretários que passaram pela Prefeitura
Municipal, nesses anos todos, eu não lembro de nenhum que tenha tido trânsito
tão perfeito aqui nesta Casa, em todas as Bancadas, como foi o caso do Utzig. E
eu, que sou um Vereador de difícil relacionamento com os petistas, eu,
realmente, sempre tive um bom diálogo com o Utzig, e tenho certeza absoluta que
todas estas homenagens que ele está recebendo, e que estão sendo divulgadas
pela imprensa, são homenagens extremamente merecidas e sei que, realmente, é
uma grande perda para o Partido dos Trabalhadores.
Eu quero fazer um registro Ver. João Dib,
estou fazendo um Pedido de Informações para alguma coisa que eu não consigo
compreender dentro desta Administração petista; tem dois programas onde existem
benefícios com dinheiro ao vivo para famílias carentes no município de Porto
Alegre.
PETI e NASF são dois Programas
financiados lá pela FASC. Num desses Programas as famílias recebem 150 reais,
no outro Programa recebem 230 reais. Eu tenho certeza de que os Vereadores aqui
desta Casa não têm conhecimento perfeito desses benefícios que são passados. O
Ver. José Valdir talvez tenha todos os conhecimentos, porque ele trabalhou
dentro da FASC, dentro da FESC, agora FASC.
Mas sobre esses benefícios duas famílias
me procuraram, Ver. João Dib, dizendo o seguinte: foram afastadas do benefício,
porque não compareceram em reuniões realizadas durante o mês último de campanha
política. Foram afastadas do benefício, porque eles não participaram de
reuniões. O critério, então, deixa de ser um critério econômico e passa a ser
um critério puramente político, e isso é extremamente perigoso. Então, nós
estamos fazendo um Pedido de Informações para saber quais as famílias e quantas
famílias serão beneficiadas através desses programas, para que possamos, na
Câmara Municipal, votar o próximo Orçamento com muita consciência sobre o que
vamos fazer dentro dessa área da assistência social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Estilac Xavier
solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de 10 de
outubro a 27 de outubro de 2002.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento do
Ver. Estilac Xavier e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal em Comunicações.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem
esta Casa viveu um momento de profunda tristeza com o passamento de um jovem
extraordinariamente trabalhador e competente: José Eduardo Utzig. Agora nós
passamos a viver um momento de saudade, mas lembraremos dele sempre como um
homem responsável, trabalhador, competente e dedicado à vida pública, dando o
melhor de si.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho dito reiterada vezes aqui que o Vereador tem o dever-poder de fiscalizar
ou, se quiserem, o poder de ver e de fiscalizar, e eu tenho feito isso. Algumas
vezes eu não consigo atingir os meus objetivos, como quando eu tentei tornar
sem efeito aquela entrega estranha e esquisita e que me obrigou a fazer três
Pedidos de Informações para saber como aconteceu quando deram patrimônio do
Município para construir no passeio da Av. 24 de Outubro com Av. Nova York.
Deram sim, depois do habite-se mandaram construir na calçada que estava sob
galeria, e não consegui anular. Mas, às vezes, eu consigo algumas coisas. Eu
fiscalizo com muita paciência e rigorismo.
Eu tenho em mãos o Diário Oficial do dia
7, segunda-feira. Há sete páginas explicando aquilo que eu reclamava em todas
as vezes que eu tinha uma possibilidade: onde estava o dinheiro do Imposto de
Renda da Fonte, já que aqui apareciam valores ínfimos, tanto que, durante os
primeiros seis meses apareciam 9 milhões de reais arrecadados, e eu perguntava
onde é que estava o resto. Agora, o Diário Oficial reproduz os balancetes e
vejo que não eram 9, eram 18. Então, apareceram mais 9 milhões. Por que faziam
esses equívocos, na era do computador, eu não posso entender. Mas fizeram. Eu e
outros Vereadores somos muito atentos, e procuramos saber por quê.
Outra coisa: eu ainda não pude saber, mas
ainda vou saber, por que todo dinheiro da Prefeitura aplicado em CDBs? O
dinheiro do povo, arrecadado através de impostos, deve servir, única e
exclusivamente, para obras e serviços, e até nem para a publicidade, mas não
vou falar na publicidade, e a Cidade, segundo o Prefeito, precisa de obras no
sistema pluvial, e obras urgentes! O Prefeito diz que no segundo semestre do
ano que vem, arrumando 16 milhões de reais em empréstimos, vai iniciar obras
para combater os alagamentos.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se
a Prefeitura mantém 130, 140, 150 milhões de reais em CDBs, não sei quanto
rende, e também não sei se a contabilização dos rendimentos é correta, porque
ainda não vi a contabilização dos rendimentos, tem 40 milhões em caixa, e vai
esperar um ano para iniciar obras que são urgentes, inadiáveis, e que deveriam
ter sido realizadas ontem. A Prefeitura tem dinheiro, está procurando um
empréstimo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que
abençôo todos os dias, me mostrou que tem muita eficiência, porque esses
números eram escondidos, nunca sabíamos o que acontecia. Até quando faziam
lançamentos de IPTU de 11 milhões de reais, e tinham arrecadado 50, eu fazia a
pergunta: onde está o dinheiro do IPTU? Nunca me explicaram; só dão explicações
que não são as mais corretas. Portanto, essa Lei de Responsabilidade Fiscal
veio em bom tempo. Só que eu quero que a Prefeitura me diga onde aplicou em
CDBs, quem é que está ganhando dinheiro com isso, quanto é que estão pagando,
porque, enquanto os municipários que não receberam a parcela do 13.º salário em
julho pagam juros para os bancos de 9% ou 10% no Cheque Forte, a Prefeitura
recebe 1,39%, segundo eu fui informado. Não sei se é mais do que isso, mas a
informação que tenho é essa em CDBs. O dinheiro do povo não deve ser aplicado
em CDBs; deve ser transformado em obras e serviços para a felicidade da
coletividade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, e todos que nos assistem aqui e em suas casas. Em
primeiro lugar, nós queríamos manifestar em nome do PC do B as nossas
condolências e nossos sentimentos pelo passamento do companheiro José Eduardo
Utzig, do PT, Coordenador da campanha ao Governo do Estado do Sr. Tarso Genro,
que, sem dúvida, deixará uma lacuna na vida política do nosso Estado; um homem
jovem, altamente qualificado. Aqui estivemos no dia de ontem, junto com o
Presidente do nosso Partido e outras lideranças, mas queríamos registrar também
essa solidariedade no dia de hoje.
Em segundo lugar, queríamos fazer de
público o agradecimento ao povo do Rio Grande do Sul que neste pleito nos
honrou com 54.415 votos para a nossa candidatura a deputação federal, votos
esses em 361 municípios do nosso Estado. Realmente essa votação, que
consideramos expressiva, ainda que insuficiente devido à alta competição dessas
eleições, nos honra sobremaneira, e significa para nós um incentivo à continuidade
do trabalho e é, por outro lado, o reconhecimento da cidadania do nosso Estado
e da nossa Cidade, evidentemente, ao trabalho que procuramos honrar nesta Casa.
Mas gostaríamos de dizer que esse
resultado vitorioso, entendemos, é fundamentalmente do nosso querido Partido
Comunista do Brasil. O PC do B sai dessas eleições com um enorme crescimento,
ainda aquém das necessidades, mas mostrando que é um partido moderno, coerente
e fiel às suas raízes e que, cada vez mais, aparece para o povo brasileiro como
uma alternativa.
O nosso Partido, nessas eleições, teve um
avanço na sua Bancada federal que ultrapassou 70%, elegendo doze Deputados
Federais e dezessete Deputados Estaduais. Mas chamaria a atenção sobre a alta
qualidade dessa Bancada. Em primeiro lugar, um detalhe: um terço dessa Bancada
é constituída por mulheres, mostrando a participação enorme da mulher no
Partido Comunista do Brasil, inclusive elas foram destacadas em diversos
momentos. Vanessa Graziottin foi a mais votada no Estado do Amazonas, fazendo
17,02% de todos os votos válidos do Estado. A companheira Perpétua foi a mais
votada do Estado do Acre, fazendo 7,7% dos votos. A nossa Deputada Jandira
Feghalli, do Rio de Janeiro, foi a segunda mais votada do Estado do Rio de
Janeiro e a primeira da Frente Popular, só tendo perdido para a Juíza Frossard,
que foi a mais votada. A nossa companheira Alice Portugal, foi a quarta mais
votada da coligação. Tivemos ainda o primeiro mais votado do Estado do Ceará,
nosso Deputado Inácio Arruda, e o segundo mais votado do Estado do Distrito
Federal, Agnelo Queirós.
Aqui no Estado, gostaria de me referir à
enorme votação da nossa Deputada Estadual Jussara Cony, com 51.586 votos.
Em nível de Senado, os candidatos do
Partido Comunista do Brasil fizeram 6,2 milhões de votos, mostrando que também
nas eleições majoritárias cresce a influência e a votação do Partido Comunista
do Brasil. Também elegemos, no 1.º turno, o Vice-Governador do Piauí e
ultrapassamos, com folga, a exigência da barreira de 2% para o nosso Partido da
chamada “cláusula de barreira”, criada para dificultar a vida dos nossos
Partidos.
Para concluir, queria dizer que essa
vitória não foi só do PC do B, mas foi uma vitória da esquerda no Brasil, que
teve as maiores votações para a Câmara Federal, para o Senado e inclusive está
melhor posicionada nos Governos do Estado. Chamo a atenção da grande vitória do
nosso Partido aliado, o PT, que atingiu noventa Deputados, tornando-se a maior
Bancada do Congresso Nacional e colocando-se, portanto, na condição de eleger o
Presidente dessa Casa; também chamo a atenção para os avanços do PSB, do PDT,
do PPS, do PL, aliados conosco. Ao todo, as forças de esquerda e
centro-esquerda elegeram cento e noventa e quatro Deputados Federais também
credenciando-se para dirigir este País.
São ventos mudancistas, Sr. Presidente,
que esta eleição nos indica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, preliminarmente, queria cumprimentar os
Vereadores desta Casa que participaram do pleito da última eleição, dando uma
contribuição ao processo democrático do nosso Município, particularmente os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Fernando Záchia, Estilac Xavier e Paulo
Brum, que foram vitoriosos na última eleição da nossa Cidade. Acho que foi uma
importante contribuição dada pelo nosso Parlamento.
Queria também, em nome da nossa Bancada, expressar à Bancada
do Partido dos Trabalhadores o nosso pesar pela morte do Utzig, que era um
político que eu, assim como os Vereadores que me antecederam aqui já
demonstraram, reputava como um dos importantes quadros políticos do nosso
Estado.
Queria ainda registrar, com pesar, a morte, no dia de ontem,
de um Suplente de Vereador desta Casa, o Betinho, uma das figuras extremamente
conhecidas das lides culturais e carnavalescas da nossa Cidade.
O Betinho morreu aos 52 anos de idade, no meio do seu
trabalho, de sua militância política, e, em uma homenagem emocionante, ontem,
no Jardim da Paz, a Cidade se fez presente, cantando as músicas da sua Escola
de Samba, da Imperadores. Foi um momento de muita emoção e uma perda muito
grande para nós, particularmente do Partido Popular Socialista, que convivemos
muito intensamente nesse processo eleitoral com o nosso Suplente de Vereador, o
Betinho.
Queria registrar também, como já fez a Ver.ª Maria Celeste,
que o dia 12 de outubro é o Dia da Criança. E, nessa data, nós não podemos apenas
nos reportar às preocupações das compras e do atendimento das crianças de
classe média, que solicitam dos seus familiares um brinquedo nesse dia.
Nós temos, nessa data, de nos reportar à
maioria das crianças porto-alegrenses que hoje vivem em situação de albergues,
que vivem em situação de abandono, e à parcela de crianças de Porto Alegre que
têm, hoje, de trabalhar para sobreviver, tendo que enfrentar a exploração da
mão-de-obra infantil, expressa com muita visibilidade, infelizmente, na nossa
Cidade, nas carroças que carregam os lixos pelas diversas ruas de Porto Alegre.
Esse Dia da Criança tem de ser um dia de reflexão para os adultos, tem de ser
um dia de reflexão para os Parlamentos e temos de fazer dessa data um espaço de
denúncia da situação das crianças que são vítimas da exploração sexual, das
crianças que são vítimas do abandono, ou do desemprego dos seus pais, das
crianças que não têm acesso às creches, das crianças que não têm acesso às
escolas, ou que, por uma circunstância da vida, foram abandonas e que não têm,
portanto, direito de usufruir dessa etapa da sua vida, que é exatamente a parte
fundamental da existência de qualquer um, que é a infância. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. 2840/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 097/02, de autoria do Ver.
Adeli Sell, que cria o Coral da
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 2849/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/02, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Senhor Ernesto Llopart Castro.
PROC. 2984/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/02, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que concede o
título de Líder Comunitário ao Padre José Werle.
PROC. 2986/02 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/02, que
altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nºs 07, de 07 de
dezembro de 1973, 48, de 28 de dezembro de 1979, 197, de 21 de março de 1989.
PROC. 2987/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/02, que altera dispositivo
da Lei 7.773, de 21 de março de 1996, e dá outras providências.
PROC. 2758/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Irmão Faustino João um logradouro
público parcialmente cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem
Berta.
PROC. 2805/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/02, que declara de
utilidade pública a ERGUM – Fundação de Pesquisa e Estudo em Traumato-Ortopedia
Manuel Pessanha Quintanilha.
PROC. 2954/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/02, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Resolução nº 1.652, de 14 de agosto de 2002, que
institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a
materiais, serviços e periódicos para uso das Comissões Permanentes e dá outras
providências.
PROC. 2904/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/02, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Irmão
Nicolás Rubio Rubio.
PROC. 1426/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/02, de autoria da
Ver.ª Helena Bonumá, que denomina Passeio Caio Fernando de Abreu o espaço
público de circulação de pedestres junto ao rio Guaíba, na Av. Edvaldo Pereira
Paiva, desde a Av. Presidente João Goulart até o entroncamento daquela com a
Av. Ipiranga.
PROC. 2824/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/02, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor José Manuel Baeta Tomás.
PROC. 2896/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/02, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Dr. Efraim Mester.
PROC. 2907/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/02, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner a Hidalgo Adams.
PROC. 2832/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/02, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre a abertura e horário dos estabelecimentos
comerciais aos domingos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2855/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/02, de autoria do
Ver. José Fortunati, que institui a Semana Lupicínio Rodrigues no Município de
Porto Alegre.
PROC. 2873/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Grisolia um logradouro público
cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem Berta.
PROC. 2877/02 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/02, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua Amaury Silveira um logradouro público
cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem Berta.
2ª
SESSÃO
PROC. 2779/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/02, de autoria da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, que altera dispositivos da Lei n.º 8.279,
de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do
Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.
PROC. 2781/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 096/02, de autoria da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, que consolida as disposições sobre estágio
curricular e não-curricular de estudantes de estabelecimento de ensino médio,
técnico e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre, define o número de
vagas, estabelece critérios para a seleção e dá outras providências.
PROC. 2862/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nelson Gonçalves um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 2869/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/02, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que denomina Passarela Setimo José Luizelli a passarela de
pedestres sobre a Rua da Conceição, junto à Estação Rodoviária de Porto Alegre,
localizada no Largo Vespasiano Júlio Veppo, no Centro.
3ª
SESSÃO
PROC. 2685/02 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/02, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que
institui o Corredor de Cavalgadas no Município de Porto Alegre e acrescenta
novas disposições à Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores.
5ª
SESSÃO
PROC. 2734/02 -
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/02, de autoria do
Ver. Marcelo Danéris, que altera o
art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (bens públicos
municipais)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Antes de passar a palavra ao
próximo Vereador que usará a tribuna, quero registrar a ocorrência, nesta
tarde, da visita orientada da Escola de Ensino Fundamental Maria Montessori.
São onze alunos da 7.ª série, que nos visitam acompanhados dos Professores
Fátima Fachel e Rodrigo Nascimento. Saliento que essa atividade faz parte do
Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa realiza junto às escolas e
entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam os alunos da Escola
de Ensino Fundamental Maria Montessori bem acolhidos aqui na Casa. É um prazer
recebê-los.
O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
cento e quarenta e sete Projetos na Ordem do Dia. Há agora mais vinte e três
Projetos, somando cento e setenta. Mas acredito que há mais cento e setenta
Projetos circulando. Não é esse o nosso problema, ou seja, a falta de leis; o
nosso problema é a falta de fiscalização do cumprimento das leis. Mas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu nunca pensei que um dia eu gostaria de ver as
arquibancadas das nossas galerias repletas de comerciários; não que eu tenha
qualquer coisa contra os comerciários, gosto muito deles, há alguns que são
muito meus amigos, mas, quando eles estão aqui, esta Casa funciona. Até me
esqueci de quando foi a última Sessão aqui, porque não dava quórum, não dava
quórum, não dava quórum. Agora, na sexta-feira, antes da eleição, dia 27, havia
nada mais nada menos do que 18 Vereadores neste Plenário, muitos deles
candidatos. Na sexta-feira à tarde... É bom haver comerciário aí, assim vem
Vereador para o Plenário, para discutir e não teríamos os 23 que estão, hoje,
aqui...
Mas, por falar em comerciários,
interessa-me analisar o Projeto do Ver. Nereu D’Avila que dispõe sobre abertura
e horários dos estabelecimentos comerciais aos domingos no município de Porto
Alegre e dá outras providências. Eu tenho que apreciar a inteligência de alguns
Vereadores que poderiam usá-la de forma melhor no sentido do bem comum, porque
nós ficamos, aqui, discutindo a abertura ou não do comércio aos domingos. No
dia 28 de abril começamos a discussão às 16h da tarde e às 2h da manhã do dia
seguinte nós continuávamos discutindo. Teríamos resolvido tudo da forma que foi
resolvido 15 dias depois, mas as galerias cheias de comerciários entusiasmavam
os Vereadores até para falar sobre obesidade, quando havia pessoas ali com fome
porque eram 2h da manhã.
Agora, o Ver. Nereu D’Avila encontrou uma
maneira de proibir a abertura do comércio aos domingos. Eu acho que deve haver
respeito com a Justiça deste Estado. A Justiça diz que o comércio pode abrir
aos domingos, o Dr. Nereu está dizendo que não pode abrir o comércio aos
domingos, ainda que ele diga que o Projeto é para a abertura e horário de
funcionamento de estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados. Mas ele
está dizendo, no art. 1.º, que fica proibido, no âmbito do município de Porto
Alegre, o funcionamento do comércio, em qualquer horário, aos domingos e
feriados. Não existe qualquer horário, zero hora, zero minuto e zero segundo,
isso não é tempo, isso não é estabelecer um tempo. Então, ele está proibindo a
abertura do comércio aos domingos, quando nós estamos esperando uma decisão
judicial. Por que a Câmara, que tem tantos Vereadores brilhantes, não fez uma
Comissão para analisar o fenômeno? Agora o comércio é permitido, é liberado, e
o que acontece? A Câmara sabe? Não sabe, a não ser algumas denúncias trazidas
aqui, as quais não têm pé nem cabeça, às vezes, e outras mais sólidas um
pouquinho, mas a Câmara deveria ir ao local e ver o momento, viver o problema e
saber o que está acontecendo; mas a Câmara não sabe, e há mais um Projeto de
Lei sobre a abertura ou não do comércio aos domingos; não é esse o primeiro, há
outro que já passou na Pauta.
Então, eu penso que o nosso tempo, às
vezes, é muito mal-usado, e é claro que o Projeto faz com que Porto Alegre ande
para trás, porque estabelece o horário de funcionamento das 9 às 19h, mas isso
ocorreu no século anterior ao século passado, era no século XIX que acontecia
isso: começava de manhã e ia até a noite, e não havia nem intervalo, mas agora
eu penso que temos comércio que vai até as 22h, com tranqüilidade. Nós temos
uma série de atendimentos feitos às 24h do dia, hoje, e agora o Ver. Nereu, com
a inteligência e o brilhantismo que o caracteriza, está dizendo que o comércio
não pode abrir aos domingos, de uma forma sofisticada, até bonitinha, mas que
não é verdadeira. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: A nossa saudação ao Ver. Reginaldo Pujol,
que está presidindo os trabalhos, às Sr.as Vereadoras, aos Srs.
Vereadores, aos cidadãos e cidadãs de Porto Alegre.
Do conjunto de processos da Pauta, eu
destaco o Projeto para o qual eu gostaria de chamar a atenção dos senhores e
das senhoras: ele é de nossa autoria e cria o coral desta Casa. É uma discussão
que proponho, porque penso que é fundamental para uma Casa ter essas atividades
culturais, de lazer, do encontro, e a criação do coral parece-me ser também um
dos elementos importantes entre os servidores desta Casa.
Não sou uma pessoa muito relacionada,
como alguns são, para dar nomes de ruas, no entanto, eu trago à apreciação, a
denominação de Passarela Sétimo José Luizelli à passarela de pedestres sobre a
rua da Conceição, junto à Estação Rodoviária de Porto Alegre, no Largo
Vespasiano Júlio Veppo, no Centro da nossa Cidade, ao lado da Rodoviária. É uma
passarela que não tem nome, e eu escolhi o nome do Luizelli porque é um dos baluartes
da cultura da nossa Cidade, um dos primeiros livreiros que inaugurou o conjunto
de sebos, que são aquelas livrarias de livros usados. Inclusive, eu sou
proprietário de um sebo há mais de dezesseis anos. Ele é a tradição do nosso
ramo, ele marcou a história dos livreiros em Porto Alegre, quando trouxe para o
povo de Porto Alegre a sua Aurora, que hoje é dirigida por seu filho e sua
neta.
Nós também estamos colocando para
apreciação um projeto coletivo da nossa Bancada, que é um projeto que trata da
questão, em última instância, da poluição visual, do mobiliário urbano. Este
assunto foi polêmico aqui nesta Casa, aqui foi aprovado um projeto, uma lei com
a qual nós estamos em discordância sobre vários pontos. Nós queremos voltar a
essa discussão, mas, evidentemente, como eu já disse para os próprios
operadores da área, abertos à discussão, ao bom debate, à boa proposição, eu
acho que o Projeto, a Lei hoje em vigor está completamente descaracterizada. O
nosso Projeto, meu caro Ver. Isaac Ainhorn, não é perfeito, mas quer dialogar
com todos e com todas.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu folgo em saber que, neste momento, V. Ex.ª propõe o diálogo e o
debate, o que é salutar, porque, infelizmente, havia uma Comissão Especial para
discutir o mobiliário urbano e as Lideranças indicaram os representantes para
integrarem essa Comissão, e, como não foi do agrado daqueles que requereram a
correlação de forças, simplesmente, anti-regimentalmente pediram o arquivamento
daquela Comissão Especial. Anti-regimentalmente. Aliás, já vou avisar que esse
assunto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça, porque não
poderia ser arquivada a Comissão Especial, e aí o PT já entrou com um Projeto
de Lei que envolve a questão do mobiliário urbano. Portanto, este Projeto que
está aí... Depois que fogem de uma discussão e de um debate de uma Comissão
Especial, apresentarem um Projeto, e agora virem querer o diálogo, daí não dá
Vereador!
O
SR. ADELI SELL: Vereador, independentemente da sua
posição, somos do diálogo. O Ver. Beto Moesch tem dialogado sobre essa questão.
Então, gostaria de ouvir a posição do nobre Ver. Beto Moesch também.
O
Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Já havia registrado em Pauta, achamos importante a apresentação do
Projeto de Lei, só lamentamos que muitos que assinam o Projeto - que não é o
seu caso - poluíram e muito a Cidade nesse período eleitoral, o que é uma
incoerência.
O
SR. ADELI SELL: Vamos fazer o bom e salutar debate,
independentemente da fúria do Ver. Isaac, colocada há poucos momentos. Nada,
Ver. Paulo Brum, nos afastará do debate salutar, inclusive com as divergências.
Nós o saudamos, Vereador. Talvez, V. Ex.ª, na Assembléia Legislativa, nos ajude
a fazer esse debate em nível estadual. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje,
em Pauta, há muitos Projetos de minha autoria, alguns denominando nomes de
ruas, como o nome do Irmão Faustino João, de grandes serviços prestados à
educação em nosso Estado. Também o nome do Jornalista José Grisolia, um dos
pioneiros do jornalismo no interior do Estado, de grande contribuição à área da
comunicação. Também o nome do grande homem, empresário, dirigente de empresa
Amaury Silveira, Diretor-Presidente do Grupo Aplub.
Também há um Projeto concedendo a Comenda
Pedro Weingärtner ao artista plástico Hidalgo Adams e outro concedendo o título
de líder comunitário ao Padre José Werle, também de grandes serviços prestados
à comunidade da Tristeza. E também há o Prêmio Educação Thereza Noronha ao
Irmão Nicolas Rubio, pessoa de muitos serviços prestados à causa da Educação.
Mas há também em Pauta um Projeto de
alteração de lei complementar, Ver. João Antonio Dib, alterando a Lei
Complementar n.º 7, que é a lei tributária mãe em nossa Capital, modificando
muitos artigos, alguns acho que desburocratizando e outros burocratizando mais
ainda. Que bom que isso vem no devido tempo para ser analisado profundamente
pelos Srs. Vereadores. É um Projeto com cinco páginas, que modifica a lei
tributária, dando maior responsabilidade aos agentes financeiros. Essa lei
modifica o ISSQN, e acho que até o Código Tributário Municipal; determina
descontos para pagamento antecipado de impostos, especialmente o IPTU. Mas não
altera profundamente o que vem acontecendo, Ver. Paulo Brum, que são exatamente
os impostos prescritos. A Prefeitura tristemente não dá baixa automática dos
impostos prescritos. E mais ainda: insiste na cobrança de impostos prescritos.
E a população, que às vezes não está esclarecida a esse respeito, até faz
pagamentos, Sr. Presidente, de imposto que está prescrito. No meu entendimento,
essa baixa tem que ser automática: cinco anos sem cobrar os impostos, prescreve
automaticamente. E vou procurar colocar uma emenda a esse respeito para que as
pessoas não sejam mais levadas a pagar impostos que já estão prescritos ou que
não tenham mais possibilidade de serem cobrados. A Prefeitura insiste em
arrecadar de qualquer forma.
É importante que esse Projeto seja
extremamente examinado, porque há, inclusive, Ver. Reginaldo Pujol, assuntos
jurídicos importantes que temos que levar em conta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol,
colegas Vereadoras, colegas Vereadores, venho a esta tribuna discutir Projeto
de nossa autoria, em 3.ª Sessão, que tem por denominação “Corredor de
Cavalgadas.” Outros Vereadores já passaram por esta tribuna colocando a sua
opinião, inclusive me faz sinal, positivamente, o Ver. Ervino Besson.
Esse Projeto teve origem num processo
muito coletivo, Sr. Presidente, com muitas reuniões envolvendo os
tradicionalistas de Porto Alegre, sob a liderança de uma figura conhecida de
todos nós, chamada Armando Fraga, o Armando do Bolicho da Cavalhada.
Eu quero destacar que o Ver. Ervino
Besson, em algumas vezes, esteve presente e, quando não pôde, alguém sempre o
representou nessas longas e boas reuniões lá no galpão da Avenida Costa Gama,
naquele galpão de chão batido onde destaco que, sob a liderança do Armando, lá
também esteve, em todas essas reuniões o nosso também empresário do Rio Grande
do Sul, o destacado Dr. Jorge Gerdau, um entusiasta, um incentivador desse
processo. Lá também esteve, por algumas vezes, o Dr. Comasseto, que é o
Presidente do Plano Diretor do Extremo Sul, o coordenador, Terra Lima e tantos
outros tradicionalistas.
Eu queria resgatar que esse Projeto
procura, Sr. Presidente, recolocar Porto Alegre num reencontro com a sua
história. Nós temos um contigente de cavalos enorme na cidade de Porto Alegre,
uns da Brigada, outros do Exército, e tantos outros avulsos, de proprietários e
pessoas que gostam de cavalo. E aqueles que como eu, andam pela Zona Sul todos
os finais de semana sabem que há, nos mais diversos pontos da Cidade, da Zona
Sul, as cavalgadas, Ervino, muitas vezes desordenadamente, às vezes com os
carros buzinando, às vezes nas ruas estreitas, com os alagamentos. Então, esse
equipamento público, esse Projeto, ele visa a possibilitar que no Plano
Diretor, assim como está prevista, por exemplo, a ciclovia, que seja prevista
essa alteração para que esse equipamento público possa ser implantado. Ele
ainda não é a implantação do corredor: ele é a possibilidade, Ver. Paulo Brum,
de que esse equipamento público seja colocado.
Eu quero destacar quatro aspectos:
primeiro, a segurança. Ora, evidentemente quem faz cavalgadas não está seguro
andando pelas ruas movimentadas com tantos veículos. Então, esse é o primeiro
aspecto, que é o aspecto da segurança. Um segundo aspecto é o aspecto cultural:
o cavalo resgata a cultura do Rio Grande do Sul, e Porto Alegre é a Capital dos
gaúchos, portanto ele tem um significado cultural muito importante, e esse
Projeto vai nesta direção. Mas ele tem um outro aspecto, que é um aspecto
turístico; um corredor de cavalgada com certeza fará com que algumas dezenas de
pessoas possam ir ao encontro desse corredor para ver as montarias, enfim, nos
paradouros que serão construídos. Então, esse não é um aspecto menos
importante, Ver. Pujol, e V. Ex.ª, que representa o conjunto da Cidade, mas que
tem uma ligação muito forte com a Zona Sul, especialmente com a Restinga, sabe
que um corredor de cavalgada na Costa Gama, ou passando por dentro daquelas
terras - há pessoas ali que tem 400, 500 hectares - vai construir, sem dúvida
alguma, um aspecto turístico muito importante.
Mas ele tem também, Ver. Ervino, um
aspecto econômico não menos importante: dezenas de hospedarias, as baias para
cavalos, a venda de ração, as pessoas que fazem a ferragem, essas pessoas têm
um agregamento econômico muito importante, que tem uma ligação e um link diretamente com a vida do cavalo e
daqueles que efetivamente trabalham nessa direção. Então, nós gostaríamos de
ver esse Projeto aprovado ainda neste ano, para depois tentar sensibilizar o
Poder Público, porque dependerá, sem dúvida alguma, da boa vontade do Executivo
Municipal, em parceria com todos esses setores, e numa grande mobilização, Ver.
Ervino, que haveremos de liderar, para que, efetivamente... Uma cidade precisa
ser plural, ela precisa ter o parque para quem quer caminhar, o parque para a
respiração, ela precisa ter a ciclovia, ela precisa ter vários equipamentos e
entre eles parece-me extremamente necessária a construção desse equipamento
público. Ressalto que este Projeto é fruto de um processo coletivo, e,
portanto, precisa ser extremamente valorado, porque foi e está sendo fruto de
uma grande e boa discussão, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maristela
Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. Encerrada a discussão
preliminar de Pauta.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
encerrado o período do pleito eleitoral, pelo menos na parte que envolve as
eleições proporcionais, restam-nos três meses, Sr. Presidente, de um intenso
trabalho legislativo nesta Casa. Acompanhando a proposta orçamentária que ingressou
nesta Casa no dia 30, Sr. Presidente, o PT, o Partido do Governo, apresentou um
Projeto de Lei cuja ementa, num primeiro momento, é extremamente simpática na
medida em que concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária e
preservação ambiental no Município e introduz correções no cadastro imobiliário
do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. De um lado tenta -
pelo menos a grosso modo, pelo que acabamos de ler nesse Projeto - corrigir os
desmandos causados pela supressão da área rural de Porto Alegre, o que é
objeto, inclusive, de Projeto de Lei que tramita nesta Casa.
De outro lado, o Projeto, num artigo,
mexe com a questão da apuração e lançamento do IPTU em imóveis constantes de
uma lista que se acha integrada a esse Projeto de Lei. São mais de quinhentas
ruas que têm reajustado o preço do metro quadrado do terreno, Ver. Cassiá. E
muitas ruas da periferia da cidade de Porto Alegre. Então, ao mesmo tempo em
que introduz o preço novo do metro quadrado, ele já inclui o IGPM do ano
inteiro de 2002. Não só o Projeto estabelece os novos preços do metro quadrado
de centenas de ruas de Porto Alegre, como estabelece - já - que esses valores
aqui atribuídos terão correção pelo IGPM cheio do ano de 2002, para efeitos do
IPTU de 2003.
Teima o Executivo Municipal em não
encaminhar assunto dessa complexidade para debate no início do ano. Aliás, o
ex-Prefeito de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, que não cumpre com a sua palavra,
em 15 de janeiro de 2002 afirmou textualmente: “No primeiro dia do ano
legislativo da Câmara Municipal de Porto Alegre eu estarei entregando para a
Câmara a reavaliação da Planta de Valores. Não cumpriu com a sua palavra.
Aliás, o Rio Grande já o conhece, porque ele entende que a verdade é dinâmica,
ela muda de acordo com os ventos e os interesses das suas ambições pessoais;
não é nem do seu Partido, mas das suas ambições e aspirações pessoais.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
mexer em Planta de Valores do IPTU em mais de quinhentas ruas de Porto Alegre,
reajustar o preço de metro quadrado de áreas na periferia de Porto Alegre, de
ruas que não são do Centro, mas da periferia da Cidade, e aplicar o IGPM cheio
em cima do novo preço do metro quadrado de terreno, neste momento, é penalizar
um conjunto da Cidade já num primeiro momento. Nós achamos que não temos tempo
suficiente, agora, para fazer uma avaliação dessa matéria, mas a partir do
exame desse Projeto, que ainda não começou a correr pauta, nós começaremos a
examiná-lo profundamente. Porém, não adianta enfeitar e “dourar a pílula” com
pequenas alterações e benefícios à área rural que foi suprimida da cidade de
Porto Alegre e calcar, mais uma vez, o imposto. Porque, se era simplesmente
para aplicar o IGPM, não haveria necessidade de lei; bastava um decreto do Sr.
Prefeito. Mas isso nos cheira a aumento do IPTU, na proposta e na versão que
veio do Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo
está com o palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras,
colegas Vereadores, senhoras e senhores; Ver. Isaac, eu quero, nessa mesma
esteira em que V. Ex.ª abriu o debate, fazer algumas considerações
preliminares, porque ainda não dá para adentrar no mérito da matéria, porque
ela recém chegou ao nosso expediente. Eu quero chamar atenção para algumas
coisas: primeiro, eu acho que equivocadamente o Governo “forçou a barra” lá no
Plano Diretor para acabar com a área rural, e agora o Governo está reconhecendo
o erro que ele cometeu, porque está tentando adequar aquilo que ele nunca
deveria ter tirado, que é, não o IPTU, mas, sim, o ITR. Então, a primeira
consideração é dizer que aqui é uma confissão, Ver. Ervino - V. Ex.ª, como eu e
tantos outros, temos debatido esse assunto lá no Plano Diretor -, é uma
confissão do Governo de que equivocadamente “forçaram a barra” com a questão da
área rural de Porto Alegre.
Segunda consideração - não estou falando
do mérito -, de duas, uma: ou o Projeto que mandaram no ano passado era muito
ruim ou há uma questão eleitoral em jogo, que o Governo não quis repetir.
Porque o Governo mandou um Projeto de Lei, no ano passado, e lá no final ele
retirou o Projeto que não tem nada que ver com esse Projeto aqui. É um Projeto,
Ver. João Dib, completamente diferente daquele Projeto que veio anteriormente.
Ou o Governo não tinha convicção daquele Projeto ou tem uma questão eleitoral
no meio, que, evidentemente, pesa decisivamente nessas posições do Governo.
Portanto, esse Projeto, juntamente com o
Orçamento, vai nortear o debate aqui nesta Casa, porque se é uma coisa, Ver.
Paulo Brum, que temos plena convicção, seremos parceiros, indiscutivelmente,
para, por exemplo, se é que não estou enganado, esse outro Projeto vem aqui
atender o Estatuto da Cidade, adequando aos artigos da Lei Orgânica a função
social da terra.
Ora, isso é uma coisa, Ver. Marcelo. O
enunciado, não estou analisando o mérito, quer dizer que é uma coisa
importante; e que pode, inclusive, pegar muitos proprietários com muita terra
aí da Cidade e que vão ter um prazo para poder se adequar. Então o Projeto pode
ter aspectos positivos, Ver. Haroldo, portanto, queremos dizer, de antemão, que
para todos aqueles aspectos que vêm em benefício da cidadania, somos parceiros
para ajudar a qualificá-lo e até aprová-lo. Agora, uma coisa queremos deixar
muito clara, nessa preliminar sem, evidentemente, conhecer a profundidade do
Projeto: se esse Projeto representar aumento de carga tributária, não contem
conosco. Porque há um saturamento nos mais diversos níveis, não só aqui em
Porto Alegre; é no Governo da União, que é uma carga tributária muito pesada,
nos Governos Estaduais, especialmente o Governo do Rio Grande do Sul, que tem
sido o Governo mais neoliberal dos últimos tempos, porque a coisa mais fácil,
quando faltam recursos no caixa, é tentar aumentar impostos. O Governo tentou
fazer isso, mas a colenda Casa do Povo, Vereador-Presidente, não concedeu,
porque se dependesse da sanha arrecadatória, da vontade, o Rio Grande do Sul, hoje,
teria uma alíquota diferente, especialmente para o ICMS.
Aqui em Porto Alegre não difere muito, o
Governo busca, cada vez mais, aumentar, seja com as multas de trânsito, seja
com as taxas, com a reavaliação da Planta, e isso, Vereador, a sociedade não
suporta mais. O que nós temos que adequar são alternativas de políticas
públicas, reduzindo, evidentemente, a máquina pública e, conseqüentemente,
redirecionar os recursos públicos para aquelas áreas afins, àquelas que o Poder
Público precisa, efetivamente, jogar pesado que é na questão social, não no
paternalismo, de jeito nenhum, mas ser alavancador de políticas públicas
capazes de induzir o desenvolvimento.
Portanto, nós queremos fazer as nossas
considerações iniciais, vamo-nos debruçar sobre este Projeto, que foi anunciado
hoje e, portanto, está na Casa desde o dia 30, começa a correr os trâmites
normais. Evidentemente, vamos ter um bom debate, um extraordinário debate, mas
é preciso ter a cautela e a firmeza de que, se tem, no seu bojo, aumento de impostos,
esta Casa, com certeza, na nossa avaliação, deve caminhar para uma outra
direção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia
1.º de outubro eu vivi momentos de intensa satisfação, à noite, quando o
Jornalista Celito de Grandi autografava o seu livro Loureiro da Silva, o Charrua.
Eu acompanhei, ao longo do tempo, quando Celito de Grandi fazia pesquisas para editar esse maravilhoso livro, as dificuldades que ele teve para que alguém patrocinasse esse livro. E ninguém se interessou em patrocinar. Mas, no dia 1.º de outubro, eu realmente me senti realizado, centenas de pessoas ficaram, por mais de uma hora, uma hora e meia, na fila, para comprar o livro autografado pelo autor. Mas, o que mais me impressionou é que não eram as pessoas que conviveram com Loureiro da Silva que ali estavam, apenas. Jovens estavam lá, também adquirindo o livro.
Loureiro, no meu entendimento, foi o
maior Prefeito que esta Cidade teve. Foi Prefeito duas vezes. Uma vez - a
primeira -, nomeado pelo então Presidente Getúlio Vargas. Era assim que se
fazia no País. Mas ele foi Prefeito e Intendente de outros municípios gaúchos
também. Mas Porto Alegre era a Cidade do seu coração, era a Cidade que ele
tanto amava, a Cidade que ele queria que fosse a mais bela do mundo. E, para
isso, ele não media esforços para que ela fosse realmente uma Cidade
maravilhosa, que pudesse ser cantada em prosa e verso. E ele, no seu primeiro
governo, tentou fazer um Plano Diretor para a Cidade, contratou o arquiteto
Gladosh e conseguiu fazer um plano viário, algumas coisas foram feitas em razão
daquele plano viário sem que o plano se completasse. Por isso, a capa do livro
mostra a área central da Cidade e a figura de Loureiro da Silva.
Ele, porque o destino sempre escreve
certo por linhas tortas, no seu segundo mandato, sancionou a Lei do Plano
Diretor, que passou a viger a partir do ano de 1961 e ele havia chegado na
Prefeitura em 1960. Hoje, nós temos um Plano Diretor maravilhoso, com algumas
aberrações, é verdade, porque retiraram a área rural - apesar que ela está
inscrita na Lei Orgânica e a Lei Orgânica é a lei de todas as leis do Município,
mas o Município, teimosamente, não reconhece a necessidade de cumprir a Lei
Orgânica e alguns Vereadores também não, porque eu tenho um Projeto nesse
sentido e está aí parado, não sei o que vai acontecer. Mas, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, eu vou destacar duas frases contidas no livro. A primeira, na
abertura do livro, quando o escritor, o autor, Celito de Grandi, diz, numa
frase de Egídio Michaelsen. (Lê.) “A melhor homenagem que todos os gaúchos
podem prestar à Loureiro da Silva é seguir o exemplo de sua vida, que foi
sempre estar pronto em qualquer emergência ao serviço impessoal da
coletividade”. Nós precisamos de gente que se dedique à coletividade, que saiba
que política é a realização do bem comum; não é a realização dos nossos desejos
pessoais que deve servir como caminho de cada político. E a outra frase, e não
preciso do livro para lê-la, em um discurso, em 1963, dizia: “Eu sou o último
de uma geração de homens, para quem a palavra valia o que os documentos não
valem hoje”. E como é presente essa afirmativa, já em 1963 - quarenta anos
depois - nós pudemos ver que documentos são desrespeitados, porque uma declaração na televisão é um documento, não há
assinatura, mas há a imagem do autor e
a sua própria voz. Então, nós vemos, hoje, que o valor da palavra foi esquecido
por muita gente. Mas um político não pode nunca desonrar a sua palavra.
Político não pode mentir, porque é tolo se mentir, porque se ele fala uma coisa
aqui para cinqüenta, cem ou duzentas pessoas, ele não sabe se ali adiante,
quando ele falar outra vez para quinhentas pessoas, ou para mil pessoas, não
terá cinco, dez, ou quinze pessoas daquelas que estavam aqui hoje. Então, um
político inteligente fala sempre a verdade, respeita a palavra empenhada e não
se arrepende nunca por ser um homem que fala a verdade. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, quero, primeiramente, agradecer àqueles eleitores que depositaram
confiança neste Vereador. Mesmo não tendo sido eleito, quero agradecer a cada
uma e a cada um daqueles que depositaram em mim o voto e a confiança. Quero agradecer,
de maneira especial, aos quase oito mil eleitores, aqui de Porto Alegre, que me
deram o seu voto e a sua confiança.
Também quero dizer que o nosso Partido, o
Partido Socialista Brasileiro, ao longo desse pleito, foi um Partido vitorioso.
Um Partido, que em nível nacional conseguiu fazer com que o seu candidato
Anthony Garotinho tivesse 17%, mais de quinze milhões de votos. A nossa Bancada
federal, que tinha dezenove Deputados passa para vinte e quatro Deputados. No
Rio Grande do Sul, atualmente não temos Deputado Estadual, conseguimos eleger
dois. E agora, no segundo turno, hoje, a executiva nacional, reunida, já
reiterou aquilo que era esperado por parte do Partido, por parte da população
brasileira, o apoio do PSB a Luiz Inácio Lula da Silva.
Mas eu gostaria de ler as condições que o
PSB está impondo para a adesão a esse projeto nacional para Lula ser
Presidente. As condições do PSB: (Lê.) "Primeiro, rompimento das
negociações para a criação da Área Livre de Comércio das Américas - ALCA -; que
a partir de maio o salário mínimo seja implantado no valor de 280 reais; uma
não-submissão ao Fundo Monetário Internacional; uma reestruturação das Forças
Armadas e a suspensão do Acordo Internacional para Uso da Base de Alcântara, do
Maranhão, pelos Estados Unidos."
Esses cinco pontos, entendemos que sejam
de vital importância para que o Partido Socialista Brasileiro possa ingressar
no segundo turno nessa luta árdua para que Luiz Inácio Lula da Silva possa ser
Presidente.
Em nível estadual, amanhã, às 9h, a executiva
do Partido, da qual eu faço parte, terá uma reunião com o candidato ao governo,
Tarso Genro, para firmarmos um protocolo de intenção de como será o apoio do
PSB nesse segundo turno.
Então, de maneira clara e sucinta, quero,
mais uma vez, agradecer a todos aqueles eleitores que depositaram o voto e a
confiança neste Vereador, e dizer que o empenho continua o mesmo, e reiterando
que a luta deve ser cada vez mais com mais força e com mais vigor. E partindo
agora para essa decisão do segundo turno. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Queremos informar que
não existem mais inscrições até o presente momento. Não sei se o Partido dos
Trabalhadores quer usar o tempo de Comunicação de Líder ou não. É prerrogativa
que lhes compete, em um devido momento, utilizar ou não o tempo.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Ver. Reginaldo Pujol, Presidente dos
trabalhos; Vereadores; Vereadoras, queremos felicitar, primeiramente, os
Vereadores eleitos desta Casa, Paulo Brum, Luiz Fernando Záchia, Estilac Xavier
e demais Vereadores que concorreram, mostrando em suas votações a força desta
Casa, pelo trabalho que realizam para a população de Porto Alegre. Quero dizer
que este Vereador saiu muito gratificado desta eleição. Embora não tenha feito
os votos necessários para chegar à Assembléia, triplicou sua votação na
Capital. Fomos o Vereador mais votado em São Borja, minha terra, com oito mil
votos. Nós saímos fortalecidos desta eleição. Ficamos na suplência do Partido
Trabalhista Brasileiro, e até entendemos que trabalhamos fundamentalmente para
eleger o nosso Senador, Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia. Portanto, o
nosso Partido foi em busca desse objetivo maior, que é recuperar aquela
cadeira, que agora está novamente nas mãos do Partido Trabalhista Brasileiro do
Rio Grande do Sul. Nós queremos agradecer à população de Porto Alegre,
agradecer aos amigos, agradecer também aos Vereadores desta Casa, que me deram
essa contribuição de poder conhecer, crescer aqui neste Plenário, lutando pelas
coisas boas de Porto Alegre.
Mas ficamos preocupados quando se começa
a falar novamente em aumento do IPTU. O Ver. João Dib vem a esta tribuna e fala
no ex-Prefeito Loureiro da Silva, da sua obra, da sua grande administração em
Porto Alegre, nós ficamos preocupados quando, hoje, ao meio-dia, vimos o
programa Cidade Viva. Parece que isso aqui é uma maravilha, parece que Porto
Alegre não tem assaltos, não tem mortes. Vê-se a Brigada desmoralizada por esse
Governo. Já que não é porque aqui, nesta Casa, foi criada a Secretaria
Municipal de Segurança. Mas aí o programa Cidade Viva mostra como se a
segurança fosse da Brigada aqui em Porto Alegre, quando se desmoralizou a
Brigada e a Polícia Civil. Agora se fala em reajuste do IPTU, isso é uma
camuflagem, vamos dizer assim, é uma camuflagem para chegar lá, mas esta Casa
está atenta. A população quer, primeiro, segurança, que não existe; quer
remédios nos postos de saúde, que não tem; médicos para atendimento; quer
contrapartida, quer mostrar ao Poder Executivo da Cidade que quer ter uma
Cidade limpa, ordeira, com segurança, com remédio para a sua população nos
postos de saúde, isso está faltando nos postos de saúde. Portanto, não vamos,
nesta Casa, permitir que se faça esse abuso de aumentar camufladamente em
alguns bairros da nossa Cidade. Queremos deixar avisado: a oposição desta Casa
deve ser firme, como sempre foi nesses momentos de abuso, de tentar, mais uma
vez, tocar no bolso da população. Estamos atentos. Não haverá, sem dúvida,
aqui, nesta Casa, aumento nenhum, porque nós sabemos há dinheiro sobrando.
Portanto, o Executivo deve dar à
população melhores condições de vida e não isso que estamos vendo no Cidade
Viva que não é a realidade que estamos vendo nos bairros da Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Paulo Brum
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PAULO BRUM: Caro amigo, Ver. Reginaldo Pujol, nosso
Vice-Presidente da Casa, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero
aproveitar este espaço do meu Partido para agradecer este momento de emoção na
minha vida. Em primeiro lugar, agradeço a Deus por não ter atendido àquela
prece que fiz a Ele, logo após meu acidente, quando pedi que Deus me levasse
com ele e não me deixasse numa cadeira de rodas. Com certeza, se Deus tivesse
me atendido, eu não estaria aqui neste momento de regozijo da minha vida, neste
momento de emoção da minha vida, neste momento de realização de sonhos que, com
certeza, não passam a ser somente os meus sonhos, mas de milhares de pessoas
que acreditaram no meu trabalho e que me deram mais essa responsabilidade de
representá-los lá na Assembléia, assim como procurei representá-los aqui na
Câmara Municipal de Porto Alegre.
Agradeço pelos 28.573 votos e tenho plena
certeza e convicção de que a grande maioria se refere realmente a votos de
confiança dos meus irmãos portadores de deficiência, das suas famílias, das
instituições que trabalham, que congregam pessoas portadoras de deficiência às
quais me deram a confiança e que avaliaram, com certeza, o meu trabalho aqui
como Vereador.
Este momento de agradecimento é de
extrema emoção, e quero também creditar aqui a grande e expressiva votação que
obtive aqui na minha Porto Alegre, a qual me fez realizar o sonho de ser
Vereador; a Porto Alegre que com quase 18.000 votos me leva à condição de
representante do povo gaúcho lá na Assembléia do Estado.
Portanto, é um momento de extrema emoção
e até agora não consegui avaliar ainda a responsabilidade que recai sobre meus
ombros, mas é com a convicção de como aqui cheguei, fazendo história, quebrando
tabus e superando barreiras, é com essa mesma garra, com essa mesma
determinação que eu procurarei, lá na Assembléia Legislativa, também fazer
histórias, construir, quem sabe, o mundo mais justo e mais igual. Na minha
campanha para Deputado eu adotei o slogan
de “Abraçar o Rio Grande pela Igualdade”. Na busca da igualdade de
oportunidades àqueles que como eu são considerados desiguais perante a nossa
sociedade. E é com esta carga de responsabilidade que eu assumo mais esse
desafio na minha vida, de que tudo farei para não desmerecer o voto de
confiança daquelas pessoas que em mim o depositaram.
Portanto, Sr. Presidente, eu, realmente,
agradeço aos amigos, agradeço aos irmãos, aos colegas Vereadores que torceram -
que eu sei que torceram -, pelo abraço carinhoso que eu recebi de todos os
amigos aqui presentes. Agradeço a Deus, mais uma vez, e que ilumine a todos
nós, porque de uma certa maneira, nesta vida, não existe perdedor; todos nós
somos vencedores na busca de resgatar uma vida mais justa e mais igual.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion
está com palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Ex.mo Vereador Reginaldo
Pujol, que preside os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos
assistem aqui e nas suas casas. Queria, no dia de hoje, manifestar em nome da
Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, contra a anunciada agressão
dos Estados Unidos da América contra o martirizado povo do Iraque, nação
soberana que não ameaça ninguém, segundo documentos divulgados hoje pela CIA,
agressão passando por cima da ONU e do Direito Internacional. E essa agressão
que se prepara aos olhos de todo mundo, exatamente no momento em que o próprio
Governo do Iraque aceita inspeção de todo o seu território, inclusive do
palácio presidencial, aceitando uma humilhação imposta pela ONU. E era essa a
desculpa que os Estados Unidos usavam para justificar a sua agressão. Mas, na
medida em que o próprio Iraque aceita a fiscalização do seu território, os
Estados Unidos levantam outras desculpas. Primeira desculpa: de que o Iraque produz
e mantém armas de destruição massiva. Primeiro, não há nenhuma evidência de que
isso ocorra, ao contrário, o ex-chefe dos inspetores da ONU afirmou há poucos
dias de que não há nenhuma evidencia de produção de armas e distribuição
massiva no Iraque. Mas suponhamos que o Iraque produzisse alguma arma passível
de fiscalização, aí perguntamos: quem é a nação que tem os maiores arsenais de
destruição em massa do mundo? E a resposta é os Estados Unidos da América do
Norte. Qual é o País que tem os maiores arsenais de armas químicas e biológicas
do mundo? E a resposta evidente é Estados Unidos da América do Norte. Qual a
nação que causou o morticínio de Hiroshima e Nagasaki? O Iraque ou os Estados
Unidos da América do Norte? Qual a nação que destruiu de forma bárbara o
Vietnã? Terá sido o Iraque? Evidente que foram os Estados Unidos da América do
Norte. Qual a nação que propiciou os regimes terroristas em todo mundo,
inclusive financiou os Talibãs para derrotar o então Governo constitucional do
Afeganistão? Os Estados Unidos. Evidentemente que a hipocrisia do Império do
Norte, de alegar o seu direito de agredir o Iraque, quando as próprias Nações
Unidas se colocam contra essa agressão e procuram de forma pacífica a vistoria
do território iraquiano, não tem fundamento.
Segunda desculpa é a de que o Iraque
desrespeita as resoluções da ONU. Ora vejam, hoje, quarenta nações desrespeitam
resoluções da ONU e nem por isso os Estados Unidos as invade ou exige que elas
cumpram as resoluções.
Temos uma nação que é campeã em
desrespeitar as resoluções da ONU e essa nação, que é exatamente o Estado de
Israel, é mantida, financeira e militarmente pelo Império do Norte. Por tudo
isso nos vem a mente a fábula do lobo e do cordeiro. O cordeiro bebia água rio
abaixo e chegou o lobo e disse: “Vou te comer porque sujas a minha água”. E o
cordeiro mansamente explicou que ele não podia sujar a água do lobo, porque a
água corria do lobo para ele. E o lobo disse: “Vou te comer igual, porque o teu
irmão sujou a minha água." E não adiantou sequer o cordeiro explicar que
não tinha nenhum irmão, porque só queria um pretexto para comer o pobre do
cordeiro, prezado Presidente Reginaldo Pujol. E aqui estamos diante da agressão
da maior superpotência, mais belicista, mais agressiva do mundo a um povo, o
povo iraquiano. O PC do B, um Partido internacionalista, vem aqui denunciar e
dar o seu repúdio a essa barbárie. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Vereador Reginaldo Pujol na
presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras,
público que nos acompanha aqui e pela TVCÂMARA.
Quero primeiro registrar que o Projeto do Executivo,
tratado, aqui, pelo Ver. Isaac e pelo Ver. Melo, é um Projeto que quer adequar
o IPTU da área da produção primária, também da preservação ambiental e propõe
uma correção cadastral, Ver. Sebastião Melo. Não é aumento de imposto, não é
nada disso! Quer fazer a correção cadastral de faces de quadras que estão
desatualizadas totalmente.
Está desatualizada por quê? Porque essa
correção não foi feita na época do cadastro, se não me engano o Ver. Isaac tem
essa memória também, 1990, 1991.
Elas ficaram, exatamente porque não havia delimitação dos
bairros e possibilidade de ver a qual se encaixava para definir o valor,
ficaram com o valor do metro quadrado de 1986, algumas de 1984. Obviamente não
estão dentro do atual modelo de IPTU.
Então, é uma correção do cadastro de faces de quadras. Onde
tem uma quadra que paga o IPTU atual, que foi aprovado pela Câmara e outra face
de quadra, de frente para aquela, que paga o IPTU de 1986 ou de 1984. Então, é
uma correção cadastral, apenas isso. Atinge um número bem pequeno de quadras,
dentro das quadras que temos em Porto Alegre, mas o principal é que ela faz a
correção cadastral, também incentiva a produção primária e depois incentiva a
preservação do patrimônio ambiental.
É apenas isso e espero que os Vereadores tenham a vontade, a
disposição de debater esse projeto, não chega a ser um Projeto nem polêmico,
nem complicado de se entender. O Ver. Sebastião Melo terá a oportunidade
também, na CEFOR. Só queria esclarecer isso.
Quero também fazer um balanço desse 1.º
turno, sem com isso precisar fazer campanha para um ou outro candidato, como
define a Lei Eleitoral, mas para fazer um balanço da composição das forças de
esquerda neste País.
Nós poderemos ver que, ao final desse 1.º turno, Ver. Luiz
Braz, há um crescimento das forças progressistas, das forças de esquerda e
poderá chamar-se também das forças de centro-esquerda.
Se pegarmos o exemplo do Partido dos Trabalhadores, que
aumentou a sua Bancada no Congresso de cinqüenta e oito Deputados para noventa
e um, isso fica bem claro. O crescimento em mais de 50% da sua representação no
Congresso Nacional. Se pegarmos aqui, antes disso, até o Senado, de oito
Senadores para quatorze Senadores.
Se pegarmos, aqui, o crescimento na
Assembléia Legislativa, e quero colocar os nossos companheiros do PSB como também
compondo o campo democrático popular, o campo das forças progressistas deste
Estado, nós passamos para dezesseis Deputados Estaduais, quatorze da Frente
Popular, tendo a companheira Jussara Cony, do PC do B, e mais dois companheiros
do PSB. O crescimento real em número absoluto para o Congresso Nacional passou
de 818 mil votos para 943 mil votos, o que significa um crescimento real de 125
mil votos a mais, sem contar a eleição do primeiro Senador dos trabalhadores,
negro, operário, sindicalista o nosso companheiro Paim. É histórica a eleição
do nosso companheiro Paim ao Senado. O Senador Paim representa o símbolo da
luta dos trabalhadores, dos sindicalistas, dos movimentos sociais e de todas as
minorias e todos aqueles que são perseguidos por preconceito, que é o caso do
nosso negro, companheiro Paim.
E aqui nós temos claramente, no País, um voto de oposição.
Mas não é um voto de oposição qualquer, é um voto de oposição ao modelo
econômico, diferente daqueles que acham que é apenas um voto de oposição simplificado
- onde tem governo tem o voto de oposição -, não! Por 76%, a população
brasileira disse “não” ao modelo econômico neoliberal, ao modelo econômico
representado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, Ver. Sebastião Melo, que
eu espero que o senhor também esteja na oposição desse modelo e não esteja
apoiando o candidato governista nacional, já que o senhor, aqui, fez críticas
ao Governo Fernando Henrique. É este voto de oposição que está contando em todo
o País. Oposição ao modelo econômico, a uma forma de gestão pública que foi
rechaçada pela população brasileira e será confirmada, obviamente, no 2.º
turno. Este modelo também tem representação no Estado, e esta representação no
Estado, a população gaúcha saberá discernir quem representa este modelo que a
população brasileira quer mudar no País aqui no Estado, e quem representa o
modelo das forças progressistas e do campo democrático popular também aqui no
Estado, onde majoritariamente já disse “não” ao modelo do Governo Fernando
Henrique. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
agradeço ao Ver. Luiz Braz, Líder da nossa Bancada, que me permite ocupar a
Liderança, este espaço regimental que nos é conferido pela gentileza de V.
Ex.ª, Ver. Paulo Brum a quem eu saúdo, pessoa que por muito pouco tempo vou
poder chamar de Vereador, dado que V. Ex.ª merecidamente foi ungido pelas urnas,
e V. Ex.ª, o Ver. Fernando Záchia e o Ver. Estilac Xavier estarão, a partir de
1.º de fevereiro, ocupando três cadeiras do parlamento gaúcho. É evidente que,
Sr. Presidente, sendo a primeira vez, Ver. Dib, que nos reunimos objetivamente
após o pleito do dia 6 de outubro, estejamos ainda a viver, por assim dizer,
uma ressaca eleitoral. Eu observo que todos, até de uma forma muito coerente,
entendem que os seus partidos foram vitoriosos, que as suas posições foram
consagradas, que as urnas lhes foram favoráveis. Aliás, participar de um pleito
dessa magnitude já é uma vitória. Eu não me incluo entre os vitoriosos, a
derrota eleitoral é um fato que pode ser compensado por uma vitória política,
mas não deixa e nem pode, nem podemos querer retirar da estatística e da
história a circunstância de que nós não logramos êxito na nossa tentativa de
representar o nosso Partido na Assembléia Legislativa do Estado. Não vamos
chegar a considerações acerca das razões e dos fatos por que aos vencedores são
mandadas coroas de louros e os vencidos são tratados como na Velha Roma. Em que
pese eu não me sentir diminuído nessas circunstâncias, eu assumo claramente a
posição de derrotado nas urnas, e, nessa condição, me permito convocar as
pessoas a fazer uma leitura real do que está acontecendo no País de hoje. Não
se pense que o fato de o Sr. Lula aparecer nas urnas com uma extraordinária
vitória represente a consagração do ponto de vista do seu Partido, do Partido
dos Trabalhadores, nem mesmo das alianças por ele realizadas, mas a sua guinada
em direção aos liberais, com a inclusão de um integrante do Partido Liberal na
sua chapa, como Vice-Presidente, e com aceitação tranqüila e tácita de apoio de
destacados integrantes do meu Partido, mais nomeadamente o Senador Antônio
Carlos e a ex-Governadora Roseana Sarney, que, dentro dessa confusão que se
instalou na política brasileira, colocaram acima de qualquer divergência
ideológica, interesses regionais não satisfeitos, criou esse caldo de cultura
que gerou essa extraordinária votação à Lula.
Quero dizer aos senhores que ninguém me
pediu e ninguém vai-me pedir para que eu me defina por esta ou aquela
candidatura ao Governo do Estado, porque a definição é minha, do cidadão
Reginaldo Pujol. Não sei qual é a postura que o nosso Partido, Ver. Luiz Braz,
pretende tomar neste momento. Eu, cidadão Reginaldo Pujol, Vereador da cidade
de Porto Alegre, vou votar no candidato ao Governo do Estado proposto pela
aliança PSDB-PMDB, Sr. Germano Rigotto, e sei que sou acompanhado por V. Ex.ª.
Tenho alguma dificuldade, mas tenho certeza de que vou superá-la até o dia da
decisão, com relação ao meu voto à Presidência da República, mas posso anunciar
que não vou acompanhar este grande brasileiro, que é o Senador Antônio Carlos
Magalhães, na sua decisão. O Senador Antônio Carlos, com quem estive em todos
os momentos, neste momento não me encontro com ele, porque a nossa luta...
Realmente ele tem razões para estar sofrido, magoado, mas isso não o
autorizaria a tomar uma decisão que contraria a maioria dos seus companheiros
de jornada.
Por isso, Sr. Presidente, concluo mais
uma vez reafirmando os meus cumprimentos aos vitoriosos e me solidarizando com
aqueles que, junto comigo, não tiveram uma resposta mais positiva nas urnas.
Saúdo o nosso candidato a Senador Valdir Caetano pela expressiva votação,
cumprimento pessoalmente o Ver. Záchia, que, quando iniciei o meu
pronunciamento, não estava no Plenário. Saiba V. Ex.ª que a sua vitória ameniza
fortemente as razões e as tristezas da minha derrota. Tenho certeza de que V.
Ex.ª será um grande parlamentar e que vai nos ajudar a construir uma nova Porto
Alegre, agora de uma nova tribuna, mas sempre com os olhos voltados para 2004,
porque, acabando essa eleição, terá início uma nova eleição, que será a
retomada, pelas oposições, da Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Procederemos à
verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia. Apregoamos a Mensagem
Retificativa ao PLE n.º 052/02, Proc.
n.º 2490/02, de autoria do Sr. Prefeito Municipal.
Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. PRESIDENTE: PLE n.º 044/02, com Veto Parcial.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, tenho
alguma dificuldade sobre a matéria da discussão deste Veto. Nunca vi tamanha
aberração quanto essa que o Prefeito, com os seus sessenta Procuradores,
encaminha à Casa do Povo de Porto Alegre. Claro, não passou na Procuradoria
desta Casa e acredito que não teria passado. O Prefeito veta Emendas. Tanto
quanto eu aprendi, ao longo do tempo, Emenda nós votamos, integra o texto da
Lei e depois não existe mais Emenda. E é no votar as Emendas que o Prefeito faz
absurdos que contrariam tudo o que está disposto na Lei Orgânica em matéria de
vetar texto integralmente, inciso, parágrafo ou o próprio artigo. Então, com
essa dificuldade, estou encaminhando a V. Ex.ª um Requerimento para que seja
examinado. (Lê.)
“Considerando que, ao apresentar as
razões do Veto Parcial, o Ex.mo Sr. Prefeito Municipal refere-se
expressamente às Emendas n.º 23, n.º 45, n.º 86, n.º 60, n.º 75, n.º 32, n.º
33, n.º 52, n.º 55, n.º 53, n.º 93 e n.º 96., apresentando uma justificativa
para cada Emenda vetada” - e eu grifei. Portanto, o ordenamento jurídico não
prevê veto a Emendas, mas, sim, a texto integral de artigos, de parágrafos, de
incisos ou de alíneas, eu gostaria de saber o que pensa a Casa do Povo de Porto
Alegre, porque eu penso que não houve veto. Por isso, encaminho isso a V. Ex.ª
para análise, mas nada impede que a discussão seja feita, entendo eu, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estamos recebendo
Requerimento do Ver. João Antonio Dib, que iremos encaminhar à Procuradoria da
Casa.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, queremos parabenizar V.
Ex.ª por sua brilhante eleição. Acolho o que foi dito no final pelo Ver. João
Antonio Dib, que não vê nenhum problema em realizarmos a votação dessa forma.
É bom que S. Ex.ª assim tenha dito,
porque já votamos várias vezes, nesta Casa, dessa forma, não é a primeira vez,
até me surpreende o Ver. João Dib não ter verificado, ele que é, talvez, o mais
diligente Vereador desta Casa; emendas a Orçamentos é uma tradição do
Parlamento brasileiro assim fazê-lo, porque, de outra forma, a Emenda poderia
mutilar o Projeto de Lei Orçamentária, isso chama-se de “caudas orçamentárias”;
isso assim é feito no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa, e também
já foi feito nesta Casa. Eu acho que o Ver. Dib já nos deu a saída no sentido
de que não há nenhum problema de votarmos dessa forma. Quero, então, por fim,
Vereador-Presidente, dizer que não é a primeira vez que nós votamos assim.
Obrigado.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Dentro do pronunciamento do Ver. João
Dib, que foi acolhido pelo Ver. Juarez Pinheiro com uma interpretação especial,
o Ver. João Dib diz que não há óbice para que seja discutida a matéria. Eu acho
que não podemos deliberar sobre essa matéria sem as providências requeridas
pelo Ver. João Dib, hábil e tempestivamente, antes que se iniciasse o processo
de discussão, ele apanhou com muita felicidade, e levanta uma situação
diferente de algumas outras que nós já vivemos aqui na Casa. Inclusive, já se
constataram erros que se processaram com o nosso protesto, para que não
tenhamos mais... Porque, em verdade, está-se fazendo um Veto a várias
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias aqui aprovada, dirigindo-se a
Emendas e não à sua Redação Final. A Emenda, quando é votada e aprovada pelo
Plenário, enseja a inclusão desse texto na Redação Final, daí decorrendo a
possibilidade do Veto ao artigo ou aos demais dispositivos previstos
expressamente na Lei Orgânica do Município.
Por isso eu quero apelar a V. Ex.ª para
que suspenda os trabalhos neste momento para que a Casa, junto com as
Lideranças, tome uma orientação sobre esse particular, sob pena de estarmos
criando mais um problema a ser discutido na esfera judicial, como já é comum na
Casa. Ultimamente não se decide nada que não acabe, depois, sendo objeto de
discussão judicial.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, o Ver. Juarez Pinheiro
tem razão quando diz que não é a primeira vez que o processo legislativo é
tratado dessa forma: passa o processo legislativo e, quando chega na hora do
Veto, veta-se aqui o processo legislativo, vetam-se as Emendas. Mas, muito
embora esta Casa tenha aceito esse tratamento em outras vezes, eu quero
registrar que, em todas as vezes que o Prefeito agiu dessa forma nós
protestamos e apontamos o erro que estava acontecendo no processo legislativo.
Todas as vezes. Mas tem razão o Ver. Juarez Pinheiro: não é a primeira vez que
acontece isso aqui; não é a primeira vez. Só que não passou, nunca, transitada
em julgado, essa idéia do Sr. Prefeito Municipal.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, como foram vetadas várias
Emendas, nós queríamos saber se é possível ou não destacar as Emendas que foram
vetadas. Ou nós tratamos o Veto como um todo, ou poderíamos – e esta é a dúvida
–, destacar as Emendas que foram respectivamente vetadas.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a minha sugestão é que a
matéria seja discutida para que possa, depois, ser analisada pela Comissão de
Justiça ou pela própria Procuradoria. Pode, no passado, terem sido votadas
Emendas, aqui, mas vejam – eu só vou colocar uma, mas posso colocar mais,
depois –: foi uma Emenda do Ver. Sebastião Melo, em que o art. 23 foi vetado.
Só se pode vetar inciso, parágrafo ou artigo. Mas essa Emenda do Ver. Sebastião
Melo recebeu uma Emenda da minha autoria, que colocava a seguinte frase: (Lê.)
”Reajustando o valor do vale respectivo”. E ele vetou a Emenda do Vereador, a
de n.º 23, transcreveu-a, mas não está reajustando o valor do vale respectivo,
o vale-refeição. Então, ele não poderia ter vetado. E assim como essa, eu posso
indicar outras, mas eu não vou levar todo o tempo da Casa dando explicações.
Agora, eu nunca vi tamanha aberração para sessenta Procuradores. Saúde e paz!
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para agregar, há
uma questão importante, pediria até a atenção de V. Ex.ª. Como a questão
orçamentária é uma legislação especialíssima, talvez a lei mais importante, a
partir da Lei de Meios, a LDO e também o Plurianual... Ver. João Dib, pediria a
sua especial atenção: se não fosse feito dessa forma, seria inviabilizada a
possibilidade de veto às Emendas do Orçamento feitas e aprovadas legitimamente
por esta Casa. O instituto do veto é um instituto constitucional e, tendo em
vista o processo legislativo que envolve a questão orçamentária, se não fosse
feito dessa forma, nós estaríamos inviabilizando o instituto do veto. Quero
acrescer, Sr. Presidente, para finalizar, que, em outras casas legislativas,
assim também é feito, inclusive na Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul. Muito obrigado.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo
Brum, vou fazer uma solicitação à Mesa. Eu acho que a discussão não está
proibida, ela se não prende... Agora, a votação eu acho que não... Nós
deveríamos pedir à Procuradoria da Casa que pudesse orientar mais uma vez este
Plenário para que tivéssemos certeza de que não estaríamos cometendo um erro.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador, é
exatamente dentro dessa linha que vamos deferir.
Solicitamos que a nossa Diretora
Legislativa encaminhe esse processo – é a solicitação do Ver. João Dib - à
nossa Procuradora -, para que ela possa nos orientar, se possível ainda durante
a discussão desse Veto Parcial.
Vamos dar continuidade ao processo,
aguardando o pronunciamento da nossa Procuradoria.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2018/02 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/02,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2003 e dá outras
providências.
Parecer:
- da CEFOR.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 07-10-02.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 08-10 (terça-feira).
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 044/02, com Veto
Parcial. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos debatendo, mais uma vez, a LDO e agora
os Vetos do Sr. Prefeito.
Mais uma vez a Lei de Diretrizes
Orçamentárias foi muito emendada. Por que ela foi muito emendada? Porque mais
uma vez o Executivo trouxe a esta Casa uma LDO ao nosso ver extremamente
conservadora, não trazendo o que a legislação originária e complementar já
prevê para as diversas demandas, em vista do cumprimento das legislações
elaboradas, trabalhadas e discutidas e conquistadas pela sociedade
porto-alegrense. Por isso as várias Emendas.
E o Sr. Prefeito continua não entendendo
o que dispõem a legislação ordinária e complementar conquistadas pela sociedade
nos seus diversos anos. Vejam, por exemplo, o Veto à nossa Emenda n.º 60, que
prevê, no Capítulo do Saneamento Básico, a implantação, Ver. Elói Guimarães, do
separador absoluto dos esgotos pluvial e cloacal. Nós não estamos inventando
isso aqui, Ver. Luiz Braz. Em 1990 foi instituída pelo Prefeito a taxa de
esgoto pluvial para a Cidade. Talvez seja a única cidade no Brasil que tenha
uma taxa de esgoto pluvial, porque o normal é termos – e deve se ter – a taxa
de esgoto cloacal visando o tratamento do esgoto cloacal. Instituiu-se a taxa do
esgoto pluvial, por quê? Porque, justamente, nós temos na cidade de Porto
Alegre a mistura do cloacal para o pluvial, ou seja, aquilo que deveria ser
apenas a leva das águas da chuva, o pluvial, que vai depois para o nosso Guaíba
sem tratamento, obviamente, porque deveria ser apenas pluvial, o de chuva,
acaba sendo, confessadamente, inclusive na Exposição de Motivos de 1990,
misturado pelo cloacal.
Argumentou, na época, o Sr. Prefeito,
para aprovar a taxa de esgoto pluvial, que foi aprovada por esta Câmara, que o
pluvial estava sendo afetado pelo cloacal, inclusive pelo DMAE, pelas várias
formas de estações de tratamento do DMAE, e porque não se conseguia controlar
as chamadas ligações clandestinas dos moradores, levando o seu esgoto cloacal
para o pluvial, mesmo sendo – segundo a legislação – um crime isso.
Então, também confessadamente, o
Executivo alegava que não tinha condições, num primeiro momento, de resolver
esse problema, e para resolvê-lo, solicitou a esta Casa – e foi aprovado isso
em 1990 – a taxa de esgoto pluvial.
Na época, segundo a própria Exposição de
Motivos do Projeto de Lei aprovado por esta Câmara, dizia que 50% do esgoto
pluvial recebia cloacal.
Nós realizamos uma audiência pública,
este ano, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde o DEP reconhece que não
mais 50% do esgoto pluvial recebe cloacal, mas que todo o esgoto pluvial da
cidade de Porto Alegre recebe esgoto cloacal sem tratamento. Não é por menos
que a cidade de Porto Alegre é a cidade que mais polui o Guaíba, segundo estudos
comprovadamente apresentados, estudos científicos de satélites. O que queremos
apenas na LDO é que, de uma vez por todas, aos poucos, agora em 2003, o
Orçamento destine alguma verba que deveria ser da taxa de esgoto pluvial, para
o separador absoluto. Porque não podemos, segundo a Legislação Federal,
Estadual e a nossa Lei Orgânica, levar qualquer tipo de esgoto sem prévio
tratamento. Mas, se não houver um separador absoluto, como fazê-lo?
Portanto, encarecidamente, em atenção a
essa Lei que institui a taxa do esgoto pluvial, à Legislação Federal, Estadual
e a nossa Lei Orgânica, temos a obrigação de aprovar a Emenda n.º 60, que prevê
a implantação do separador absoluto dos esgotos pluvial e cloacal. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, longe de mim querer criar qualquer problema para a
Administração Municipal em razão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Longe de
mim querer criar qualquer problema para a Bancada do Prefeito nesta Casa. Mas
eu estou lembrado de que, na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
muitos desaforos ocorreram, muitas mágoas, muitos problemas, alguns ainda não
bem sanados. Mas até acredito que, quando vem a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, há um excesso de Emendas. Ao invés de fiscalizar melhor, nós
fazemos mais emendas; e o Relator, na última hora, fica assoberbado e com
dificuldades de enquadrar todas as emendas, subemendas, alteração de emendas,
adendos a emendas, aquela parafernália toda que acontece aqui; parece que a Lei
de Diretrizes Orçamentárias tinha cento e sessenta emendas, a maioria delas,
talvez, desnecessárias. Emenda deve ser feita com muita atenção, com muito
cuidado. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói
Guimarães, vai confirmar ou não o que eu digo, a emenda depois de votada deixou
de ser emenda, passou a ser texto, não existe mais, morreu. Emenda se vota;
rejeitada, desaparece; aprovada, inclui-se no texto. Então nós temos que vetar
o texto. E o que estou dizendo aqui, quando alertei? O Prefeito veta a Emenda
n.º 23, que casualmente dá no art. 23, mas que não é 23, passou a 24 depois da
redação final e ainda escreve o que é que ele vetou. Ele veta: “Melhorar as
condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e
segurança no trabalho, e justa e adequada remuneração com a concessão de
gratificação por incentivo à produtividade aos servidores de cargos para os
quais não seja exigida a escolaridade de nível superior.” Isso ele vetou. Só
que na redação final da lei que ele recebeu não era assim, na redação final que
ele recebeu dizia, depois de “...concerne à saúde e alimentação, reajustando o
valor do vale respectivo.” Isso ele não vetou. Se ele vetou a Emenda, ele se
esqueceu de vetar a Subemenda. Com sessenta Procuradores? Pelo amor de Deus! O
Prefeito não podia ter assinado aqui: “Veto a Emenda e a Subemenda que a
modificou.” Mas em que situação ficam agora os Vereadores para decidir? Ele
pode até ter razão, pode ter encontrado razões jurídicas para fazer o Veto, mas
no momento em que ele não vetou “reajustando o valor do vale-alimentação
respectivo”, aí a coisa ficou complicada. Ele só pode vetar artigo, inciso ou
parágrafo, mas tem de vetar na integralidade, e ele não fez isso. Então,
estamos com alguma dificuldade. Depois, quando ele veta o inciso V, na redação
final o V é o IV. E agora como é que fica? Aliás o IV é o V, ele quer vetar,
como o Projeto de Lei veio para cá, não é o que aconteceu. Depois de nós termos
votado as emendas, elas não mais existem, desapareceram, são parte da Redação
Final. E ele tem de analisar a Redação Final. Há sessenta procuradores – eu
tinha oito, quando era Prefeito – e querem ainda mais, fora os assessores
jurídicos, fora procuradores e advogados contratados para emitir parecer. Então
eu não posso entender, eu tenho de ficar brabo e contrariado, porque emenda se
vota, não se veta. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02, com Veto Parcial.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum presidindo os trabalhos,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. Infelizmente, Ver. Beto Moesch,
nós temos aqui - sempre contra o voto deste Vereador e com o protesto deste
Vereador -, aceitado, ao longo dos anos, que o Sr. Prefeito Municipal vete as
emendas nos processos orçamentários. E tenho feito protestos sozinho das outras
vezes. Fico contente que agora o Ver. João Dib esteja também acompanhando a
mesma idéia, porque das outras vezes fiquei sozinho protestado contra esse
processo.
Na Comissão de Justiça, o Ver. Reginaldo
Pujol, meu companheiro de Bancada, deu um Parecer que foi aprovado lá na
Comissão de Justiça, contra o meu voto também - Ver. Elói Guimarães, que
preside a Comissão de Justiça -, dizendo que, num caso como esse, nós temos de
aceitar o Processo e derrotar o Veto, derrubar o Veto. Eu penso que está errado,
porque, Ver. Elói Guimarães, aceitarmos que o Executivo venha aqui e se
intrometa no Processo Legislativo! Olha só, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª
que é uma das pessoas mais antigas aqui, legislando pelo Estado e aqui pelo
Município, imagine que o Prefeito Municipal vem aqui na Câmara Municipal e se
intromete no processo legislativo, e dentro do processo legislativo ele pinça
lá as emendas que ele não gostou. Emendas. E veta essas emendas. É uma
intromissão do Executivo no Legislativo, e isso é inconstitucional. E por ser
inconstitucional, Ver. Elói Guimarães, nós não deveríamos aceitar o processo da
forma como veio e, no meu modo de pensar, a Casa deveria resolver devolver esse
processo para o Executivo, para que lá no Executivo fossem feitas as correções.
Vereador-Presidente, peço que conceda o
aparte ao Ver. João Dib.
O
Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, não tem mais como devolver ao Executivo, ele
venceu o prazo de 15 dias para se definir, definiu, e nós não temos mais o que
fazer, porque nós também estamos com o prazo vencido. A única coisa é
simplesmente rejeitar tudo.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sabe, Ver. João Dib, que eu fico
temeroso, é que essa tem sido a orientação das outras vezes com os outros
vetos. Só que o que tem acontecido é quando chega na hora “h” nós não temos
forças, aqui, para derrotarmos os vetos.
O
Sr. João Antonio Dib: Ver. Luiz Braz, eu tenho sempre
acompanhado muito atentamente. Eu confesso que eu não sei se outra vez ele vetou
emendas.
O
SR. LUIZ BRAZ: Vetou.
O
Sr. João Antonio Dib: É provável. Mas o texto era igual ao
texto da Redação Final. Agora é diferente o texto que ele veta na Redação
Final, por isso é que estou reclamando. Mas o texto é diferente e eu vou lhe
dar uma cópia.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, mas imagine, V. Ex.ª, o
erro não é este que V. Ex.ª aponta, o erro é ele se imiscuir aqui no
Legislativo. O que ele não pode, o que é inconstitucional, está lá na
Constituição Ver. João Dib, a independência dos Poderes. Se nós permitirmos, e
como nós temos permitido que o Executivo venha aqui e vete as emendas dentro do
processo legislativo, nós estamos ferindo um dos principais artigos da
Constituição que fala exatamente sobre a independência dos Poderes. Daqui a pouquinho
vai ser impossível legislar. Do jeito que nós estamos fazendo e do jeito que
nós estamos aceitando, vai ser impossível legislar. Porque o Sr. Prefeito
Municipal vem aqui e, de repente, não gosta da emenda do Ver. Elói Guimarães
num determinado processo e ele vem e veta a emenda de V. Ex.ª, quando ele não
tem possibilidade de vetar todo o processo, ele vem aqui e veta a sua emenda.
Mas o que é isso? Dessa forma, não precisa de Legislativo, e eu sou um dos
defensores ferrenhos da existência do Legislativo. Mas da forma como os Srs.
Vereadores agem, aceitando a intromissão do Prefeito Municipal no processo
legislativo, não precisa de Legislativo - para quê? Estamos gastando dinheiro
da população à toa, porque não temos a independência suficiente para sermos um
Poder. E como isso não acontece, temos que abdicar dessa função que está sendo,
na verdade, exercida pelo Chefe do Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE n.° 044/02, com Veto Parcial.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Ver. Paulo Brum; Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, o Ver. João Dib, na reestréia da
Câmara, depois do processo eleitoral, consegue, com a sua inteligência, criar
uma confusão desnecessária, caro amigo João Dib. Desnecessária sob o ponto de
vista material, porque esta Casa aprovou em torno de sessenta e seis Emendas à
LDO, respeitando aqui a vontade da Câmara de Vereadores e demonstrando que o
Poder Executivo acata, diferentemente de outros Parlamentos, as sugestões que
são apresentadas pela oposição. Isso, Ver. Braz, em primeiro lugar, mais do que
questões de Regimento, é a questão fundamental. Pouquíssimas Emendas aprovadas
por esta Casa foram vetadas pelo Sr. Prefeito. Importante esse registro, Ver.
João Dib, o que mostra, apesar do momento político extremamente agudo, uma
relação de respeito do Poder Executivo a Emendas aprovadas por esta Casa.
Em segundo lugar, Ver. Braz que aqui
deitou uma aula de Direito, o Vereador sabe, é bacharel, que o Direito nunca
pode levar ao absurdo. O que sempre fizemos nesta Casa, é o que fazem a
Assembléia Legislativa e o Congresso Nacional, quando tratam de Lei
Orçamentária. O que me causa espécie é que o Vereador mais cuidadoso desta Casa,
perdoe-me, Ver. Braz, mas acho que é o Vereador Dib, tenha se equivocado nesse
jaez, nesta questão, porque sempre votamos assim, e votamos corretamente assim,
e eu falava para o Vereador e hoje Deputado Záchia sobre isso, e vou dar aqui
um exemplo, Ver. Leal, que é alguém que além da emoção trabalha muito com
lógica: Vamos supor, por exemplo, que na LDO seja estipulado um percentual “x”
pelo Poder Executivo de acordo com a legislação vigente para a Câmara de
Vereadores, e queria que o meu amigo João Dib me escutasse. E aí, Ver. João
Dib, se estabelece, por exemplo, um percentual de 4% da receita líquida do
Orçamento, certo? Se nós não vetarmos a Emenda a partir do momento em que o
Vereador - e faço uma brincadeira que o Ver. Leal - coloca 9% para o Poder
Legislativo desta forma invadindo e violando a Legislação Federal, Ver. Dib,
que faz tudo para não me escutar, se nós inviabilizarmos que o Veto seja feito
à Emenda, nós estaremos perpetrando um ou outro equívoco. Em primeiro lugar
poderíamos deixar a Emenda do Ver. Leal, que estabeleceu um percentual de 9% e
que viola a legislação federal, apenas para não deixar um vazio no percentual
da Câmara de Vereadores. Isso seria uma ilegalidade que seria cometida por esta
Casa. A outra hipótese, Ver. Leal, seria vetarmos a sua Emenda de 9 pontos
percentuais e daí sabe o que aconteceria? A Legislação, a LDO ficaria sem um
dispositivo técnico para o percentual da Câmara de Vereadores.
É por isso, Ver. Dib, que o Congresso Nacional faz assim! É
por isso que a Assembléia faz assim! E é por isso que nós sempre fizemos assim!
O direito nunca pode levar ao absurdo. Não podemos esquecer, Ver. Braz, de que
o Veto é um princípio constitucional que assegura o equilíbrio entre os
Poderes, a harmonia entre os Poderes. Se fosse aplicada a sua tese e essa que o
Ver. João Dib ameaçou construir, nós estaríamos inviabilizando um instituto
constitucional.
Eu repito, Ver. Braz, o exemplo que dei:
se fosse estipulado um percentual de 4% pelo Poder Executivo para o Legislativo
de acordo com a legislação, o Ver. Leal coloca 9. Se nós não pudermos vetar a
Emenda de autoria do Ver. Leal, nós vamos deixar primeiro um percentual que
invade a legislação federal. Se nós vetarmos os 9 do Ver. Leal nós vamos deixar
a LDO sem um dispositivo fundamental. É por isso que todas as casas fazem
assim.
O
Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Juarez, V. Ex.ª sabe muito bem, até porque é um mestre em
Direito, que o poder do Prefeito é vetar o texto que é enviado para ele como
Redação Final. Esse é o poder do Prefeito. O poder do Prefeito de vetar não
está em entrar no processo legislativo e vetar emendas.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Braz, V. Ex.ª sabe que no Direito se
aplica a interpretação literal, que é a que V. Ex.ª quer dar; os Princípios
Gerais do Direito, e uma interpretação extensiva.
Nesse caso, a sua tese leva ao absurdo
jurídico e o Direito não pode aceitar o absurdo.
Eu acho que eu fui suficientemente claro,
no exemplo que dei, usando o meu amigo e nobre Ver. Pedro Américo Leal, do
absurdo que seria ficarmos impossibilitados de vetarmos a Emenda. Deixaria um
vazio na LDO.
Eu acho que o exemplo é o mais claro
possível. Eu quero concluir, Presidente, dizendo que uma saída que se tem, por
exemplo, apenas para auxiliar na equação e não querendo complicar mais, se em
alguma Emenda há Vereador descontente com o Veto, se faz o destaque dessa
Emenda e se vota separadamente do restante do processo.
Eu acho que é um bom caminho, e quero por
fim dizer, que todas as casas legislativas, eu pesquisei isso, fazem assim como
a Câmara de Vereadores sempre fez. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores,
respondendo à formulação do Ver. João Dib, a nossa Procuradora traz até esta
Presidência um Processo que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça,
exatamente como se referiu o Ver. Luiz Braz, em 1996. Teve como Relator o Ver.
Reginaldo Pujol, onde ele também reafirma o que disse o Ver. João Dib, “que o
Prefeito não pode vetar a Emenda”, uma vez que aprovada a Redação Final, não
existe mais Emenda.
Mas também diz: “Configura-se, na opinião
do Relator - no caso Ver. Reginaldo Pujol -, um equívoco técnico-jurídico na
formulação do Veto, que não deve merecer guarida da Casa.
E que de fato o Veto do Sr. Prefeito
Municipal é explícito quando expressamente dirige-se às Emenda e não, enfim,
aos artigos.
Assim procedendo, o Executivo utilizou os
poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica no município de Porto Alegre
de uma forma equivocada.
Esta situação compromete o Veto como um
todo e, conseqüentemente, oportuniza seu não-acolhimento em face das
imperfeições técnicas da sua elaboração.
O Processo Legislativo não prevê como
processo judicial, a figura da inépcia que, se aplicada ao caso fulminaria o
Veto independente de exame.
Assim, e não existindo o instituto da
inépcia na técnica de elaboração legislativa, concluímos que mesmo reconhecendo
o equívoco técnico-jurídico agasalhado no Veto, não há como se evitar que a
Casa delibere sob o seu conteúdo.
Mesmo assim, deve o mesmo ser examinado
pela Casa e por conseqüência receber o destino que lhe reserva as imperfeições
técnico-jurídicas que se produziu, isso é, o seu não-acolhimento e pelas razões
já ajuizadas e porque acolher implicaria a consagração do erro.” Essa é a
orientação da Procuradoria, e é a orientação que essa Presidência vai seguir.
Portanto, nós vamos colocar em votação o Veto Parcial...
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu gostaria de dizer que há dificuldades
imensas, por exemplo, o Prefeito veta a Emenda n.º 33, que altera o inciso V do
art. 24 do PLE n.º 044/02, que passa a ter a seguinte redação: “Modificação do
preço público de forma a reajustar a prestação do serviço.” Bem, esse é o
inciso IV do art. 25. O que ele vetou? Como é que eu vou saber? E ele vetou
completamente equivocado.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente...
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, nós
encerramos a discussão.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª se inscreve?
Então eu vou...
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, tem um acordo que eu entendi,
pelo menos...
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): E eu estou,
exatamente, deliberando sobre o acordo. Eu ouvi a Procuradoria da Casa e a
Procuradora disse que nós devemos votar a matéria, por isso que eu coloquei em
votação. O acordo foi exatamente esse de ouvir a Procuradora. Nós ouvimos, e a
orientação da Procuradora é que se vote a matéria. Por isso que eu vou colocar
em votação, Vereador.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, desculpe-me V. Ex.ª, mas o
acordo que foi proposto é para que nós pudéssemos discutir a matéria no dia de
hoje, mas não colocarmos esta matéria em votação antes de dirimir as dúvidas.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para mim as dúvidas
estão dirimidas quando esta Presidência tem o Parecer da Procuradora da Casa,
V. Ex.ª pode, como Vereador, recorrer da decisão da Mesa, por escrito.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu vou recorrer da decisão da Presidência à
Comissão de Justiça, a fim de que nós possamos corrigir esse equívoco.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É um direito de V.
Ex.ª. Só que nós já vamos dizer que é sem efeito suspensivo. Está bem, vamos
aceitar o Requerimento de V. Ex.ª para não trancarmos o Processo.
O
SR. LUIZ BRAZ: Olha, como aqui os do Governo podem tudo, eu
aceito o que sobra, é sempre assim.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLE n.º 044/02, com Veto Parcial.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
colegas Vereadoras, estamos aqui discutindo vários vetos oriundos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei esta bastante polêmica nesta Casa, é aquela que
embasa o Orçamento que inclusive já se encontra aqui na Casa. Na verdade,
Presidente e Ver. Luiz Braz, são poucas emendas especialmente da oposição. Este
Vereador apresentou vinte e oito emendas e apenas duas sufragaram êxito aqui, e
essas duas emendas ainda foram vetadas. Isso mostra o espírito do Governo
Municipal que, na verdade, gosta de governar sem o respeito à pluralidade. Seja
qual for a lei produzida, de autoria dos legisladores municipais ou aquelas que
venham do Executivo, podem e devem ser qualificadas.
Ver. Elói, são tantas emendas, mas quero
chamar atenção de que esta Casa, em 1998, aprovou a Lei n.º 414 de autoria do
Ver. Antonio Hohlfeldt, grande Vereador desta Casa. Essa Lei tem o fulcro de
tornar o Orçamento muito mais transparente; essa Lei é de 1998, 1999, 2000,
2002, só que essa Lei nunca foi cumprida nesta Casa! Bastou que suscitássemos
que essa Lei fosse cumprida na LDO e, conseqüentemente, no Orçamento, para que
a bancada governista fizesse aquilo que faz todos os dias: ir para a Justiça, e
arrancou uma liminar no mês de agosto. É isso mesmo, Ver. Juarez. Aqui há
muitas leis, não adianta fazer mais leis, a maioria delas não são cumpridas.
Isso está errado, vale para a Lei n.º 414 como vale para outras leis que não
são cumpridas. O Governo tem um discurso de transparência e tem uma prática de
caixa-preta quando fala do Orçamento. Essa é a realidade, Ver. Luiz Braz!
Porque o veto à Emenda n.º 86 da nossa autoria vai nessa direção. Sabe o que
diz essa Emenda? Ela diz o seguinte, no parágrafo único: “Acompanharão a Lei de
Orçamento Anual os demonstrativos de receita e despesa, com as dotações
iniciais previstas para o exercício de 2003, discriminando a receita por fontes
de vinculação e a despesa por subfunção, e por grupo de natureza de despesa,
conforme a estrutura de informação de todos os relatórios das áreas de
educação, de saúde, constantes na Portaria n.º 560, de 14 de dezembro de 2001,
que integra o Relatório Resumido da execução orçamentária, estabelecido pelo
art. 48 da Lei Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.”
Em outras palavras, Ver. Elói, o que é
que nós poderemos fazer? Vou dar um exemplo: nunca, ao longo de toda Lei
Orgânica, o Executivo mandou discriminado o que gasta, por exemplo, na questão
da educação especial. Nunca! E esta Emenda manda, fundamentalmente, entre
outras coisas, dizer: gastei dez, gastei nove, gastei cinco, gastei dois, ou
gastei trinta. Para nós não há nenhuma surpresa. O Governo é exatamente isso:
tem um discurso de transparência na praça pública, tem um discurso de fazer o
“assembleísmo” na praça pública, para alguém que chega lá e recebe uma
prestação de contas resumida, sem ter, naquele momento, condições de
aprofundar, mas o Governo age absolutamente diferente do que é o seu discurso.
Ele não quer transparência no Orçamento. Ele quer gasto com o Fórum Social de 1
milhão de reais, sem passar por esta Casa; e ele quer, acima de tudo, gastar
muito com publicidade e com outras coisas que não dizem respeito à boa política
de inclusão social.
Portanto, nós rechaçamos de pronto esses
vetos, e esta Casa, com certeza, vai não só derrubar esses vetos, mas derrubar
com louvor esses vetos, porque das poucas emendas que ficaram, Sr. Presidente,
evidentemente aquelas que dizem respeito à transparência, o Prefeito João Verle
não teve dúvida nenhuma, porque ele segue uma cartilha absolutamente diferente
do seu discurso. Transparência no discurso e escuridão na prática
administrativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Não há mais inscritos
para discutir a matéria.
O
SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito uma verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Com 9 Vereadores
presentes não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h16min.)
* * * * *